RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas de Gestão Fiscal do Legislativo Municipal de Ijuí, referente ao exercício de 2010, gestão dos Senhores Marcos César Barriquello (01-01 a 28-06 e 01-07 a 31-12-2010) e Luiz Varaschini (29 a 30-06-2010).
No exame da aplicabilidade da Lei Complementar nº 101/2000, o Órgão Técnico (fls. 59 a 64) informa que analisou os dados fornecidos pelo Poder Legislativo Municipal, bem como aqueles encaminhados pelos responsáveis pelo Controle Interno do Município. Ainda, foram levadas em consideração as informações contábeis disponibilizadas no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC e as observações existentes no Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE, tendo sido efetuados os respectivos ajustes, quando necessários.
Procedida a competente análise, a Supervisão de Auditoria Municipal - SAM ressalva que as assinaturas constantes nos Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres e na Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno, não são do responsável pelo Órgão de Controle Interno instituído pelo Chefe do Poder Executivo, em afronta ao disposto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e artigo 3º da Resolução TCE nº 882/2010. Refere, ainda, que a situação em tela, ao teor da Resolução TCE nº 882/2010 (artigo 5º), poderá ensejar a emissão de Parecer pelo não-atendimento.
Nos termos regimentais, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pronuncia-se, por meio do Parecer nº 10029/2011 (fls. 67 a 68), da Adjunta de Procurador Doutora Fernanda Ismael, opinando pela emissão de Parecer pelo não-atendimento aos dispositivos reguladores da Gestão Fiscal no exercício de 2010, no tocante ao Administrador Marcos Cesar Barriquelo e pela emissão de Parecer pelo atendimento aos dispositivos reguladores da Gestão Fisca no exercício de 2010, em relação ao Gestor Luiz Varaschini. O não-atendimento às contas de Gestão Fiscal do Senhor Marcos Cesar Barriquelo diz respeito ao descumprimento ao disposto no artigo 3º da Resolução TCE nº 882/2010.
É o RELATÓRIO.
Passo ao VOTO.
I - Tendo em vista os aspectos técnicos analisados pela Supervisão de Auditoria Municipal - SAM e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, considero atendidas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, tanto no que se refere à entrega, publicação e divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal, aos Limites da Despesa com Pessoal, aos Restos a Pagar, ao Equilíbrio Financeiro, aos Gastos Totais e com Folha de Pagamento.
II - Relativamente à instituição e atuação da Unidade do Sistema de Controle Interno, verifiquei que no Município de Ijuí, tanto o Poder Executivo, quanto o Poder Legislativo instituíram o seu Órgão de Controle Interno, enquanto que, o parágrafo 2º do artigo 1º da Instrução Normativa TCE nº 11/2010 estabelece que, cumpre ao Poder Executivo, mediante lei de sua iniciativa, instituir o sistema de controle interno, o qual deve abarcar ambos os Poderes no âmbito do Município.
III - Em face do exposto, entendo que, embora os Relatórios de Gestão Fiscal e a Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno conterem a assinatura do responsável pelo Órgão de Controle Interno instutído pelo Poder Legislativo, não é motivo suficiente a ensejar o não-atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual, acolhendo em parte o Parecer Ministerial, VOTO:
a) pela emissão de Parecer pelo atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000, no tocante às Contas de Gestão Fiscal do Poder Legislativo Municipal de IJUÍ, no exercício de 2010, de responsabilidade dos Senhores Marcos César Barriquello e Luiz Varaschini;
b) pelo alerta à Origem, na pessoa do atual Gestor, no sentido de observar as diretrizes normativas relativamente à instituição e atuação da Unidade do Sistema de Controle Interno no âmbito do Município de Ijuí;
c) pela cientificação do Parecer, da Instrução Técnica e do presente Relatório e Voto às autoridades responsáveis, bem como ao Poder Legislativo Municipal de Ijuí, para os fins do que preceitua o artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000;
d) por considerar a presente decisão nas Contas anuais do exercício de 2010; e,
e) após, arquive-se o presente processo.

 

DECISÃO
Decisão n. 2C-0945/2011
A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) pela emissão de Parecer sob o n. 11.031, pelo atendimento à Lei Complementar Federal n. 101/2000, no tocante às contas de Gestão Fiscal do Poder Legislativo Municipal de Ijuí no exercício de 2010, de responsabilidade dos Senhores Marcos César Barriquello e Luiz Varaschini;
b) pelo alerta à Origem, na pessoa do atual Gestor, no sentido de observar as diretrizes normativas relativamente à instituição e atuação da Unidade do Sistema de Controle Interno no âmbito do Município de Ijuí;
c) pela cientificação do Parecer, da Instrução Técnica e do relatório e voto do Conselheiro Relator, às Autoridades responsáveis, bem como ao Poder Legislativo Municipal de Ijuí, para os fins do que preceitua o artigo 59 da Lei Complementar n 101/2000;
d) por considerar a presente decisão nas contas anuais do exercício de 2010;
e) após, arquive-se o presente processo.