EMENTA          
Irregularridades. Pagamento indevido de Gratificação. Serviços de Limpeza e Conservação em Próprio da Secretaria da Educação. Concessão de acréscimo contratual acima da real necessidade. Desclassificação de proposta por inexequibilidade, prejuízo ao erário. Serviço de locação de veículos e máquinas operacionais. Inobservância ao Princípio da Economicidade. Serviços de cozinheiros e auxiliares de cozinha e agente educadores. Não cumprimento da carga horária contratada. Prejuízo ao erário decorrente de homologação de preço superior ao lance apresentado. Execução contratual em desacordo aos termos de edital de licitação. Ausência de planilha de custo pormenorizada. Inexecução Parcial do Contrato de Prestação de Serviços nº019/2014. Desnecessidade de despesas. Serviço contratado é prestado de forma não onerosa por outros fornecedores. Desproporção nas quantidades de produtos constantes de Termo de Referência. Inconsistências nas prestações de contas de repasse financeiro ao CONSEPRO. Burla ao processo licitatório. Ausência de publicidade do programa terceira idade com serenidade. Deficiências no setor de fiscalização tributária. Ausência de planejamento; Inexecução de fiscalização intensiva aos contribuintes. IPTU- Ausência de recadastramento imobiliário. Defasagem da planta genérica de valores. Fixação de Débitos. Multa. Contas Regulares, com ressalvas.

TIPO DE DECISÃO JULGARAM AS CONTAS REGULARES, COM RESSALVAS. UNÂNIME.

REFLEG
     CF/88, art. 7º, inc. XVI, art. 30, inc. III, art. 37, e arts. 70, 145 e 156;
     LCF 101/00 (LRF), art. 1º, § 1º, e art. 11;
     LF 4320/64, arts. 62 e 63;
     LF 8666/93, arts. 1º e 2º, art. 3º, “caput”, art. 7º, § 2º, inc. II, art. 15, § 7º, inc. II, art. 26, inc. III, art. 40, § 2º, art. 48, § 1º, art. 65, § 6°, e art. 113;
     LM 87/89, art. 14 (Eldorado do Sul);
     LM 1108/99, art. 57 (Eldorado do Sul);
     LM 1369/01 (Eldorado do Sul);
     LM 2571/06 (Eldorado do Sul);
     LM 2595/07, art. 8º-A, “caput”, parágrafo único (Eldorado do Sul);
     LM 2802/07 (Eldorado do Sul);
     Res – RITCE 1028/15, art. 75, inc. II, e arts. 135 e 139.
NOVAREF     
     Par. MPC/TCE 12367/16.
PRECEDE     
     Proc. 716-02.00/04-8;
     Proc. 982-02.00/09-7;
     Proc. 4624-02.00/09-6;
     Proc. 1061-02.00/10-8;
     Proc. 2294-02.00/10-5;
     Proc. 934-02.00/11-5;
     Proc. 2220-02.00/11-0;
     Proc. 5630-02.00/12-4;
     Proc. 8050-02.00/12-0;
     Proc. 933-02.00/13-9.

 

RELATÓRIO
Trata-se do Processo de Contas de Gestão de Sérgio Munhoz, Administrador responsável pelo Executivo Municipal de Eldorado do Sul, no exercício de 2014.
O Serviço Regional de Auditoria de Porto Alegre emitiu Relatório de Auditoria de Regularidade – Acompanhamento de Gestão Nº 01/2014 (final), evidenciando inconformidades (fls. 1038 a 1077), sobre as quais o Gestor, devidamente intimado (fls. 1079 a 1082) apresentou seus esclarecimentos, através do Procurador do Município D. Everaldo Constantin , acompanhados de documentação probante (fls. 1083 a 1188).
Cumpre destacar que o Dr. Everaldo Constantin não junta procuração aos autos por ser o Procurador Geral do Município de Eldorado do Sul, conforme informação do site oficial da Prefeitura, e ainda por estarem os esclarecimentos ratificados pelo Gestor, conforme fls. 1103.
Na reinstrução do feito, a Supervisão de Instrução de Contas Municipais – SICM – opinou por afastar os apontes dos itens 2.1 e 3.1, e, concluiu pela manutenção das seguintes inconformidades (fls. 1190 a 1212):
Da Auditoria
Do Relatório de Auditoria de Regularidade – Acompanhamento de Gestão Nº 01/2014 (final).
1.1– Pagamento indevido de gratificação a título de plantão cumulada com o pagamento de horas extras aos médicos que atuam em regime de plantão nos postos de saúde (carga horária igual ou superior a 10 horas diárias), instituído pela LM nº 2.802/2007, correspondente a 30% do vencimento básico. O Município deve optar entre remunerar o serviço de plantão por meio da gratificação referida ou pagar horas extras. Ofensa ao Princípio da Economicidade e da Legalidade. Sugestão de débito no valor de R$ 195.031,99 (fls. 1041/1042).
2.1 – Repercussão financeira no exercício de falha apontada no exercício de 2013, item 3.2. Contratação de serviços de limpeza e conservação em prédios públicos da Secretaria Municipal de Educação com acréscimo de 16,07%, por intermédio do sexto termo aditivo de 05/04/2013, ao valor contratual para inclusão de serviços acima da real necessidade, pois o acréscimo decorrido da inclusão foi de 13,16%. Infringência aos Princípios da Legalidade e Economicidade – arts, 37 e 70 da CF e ao art. 65, § 6º, da Lei de Licitações. Sugestão de débito no valor de R$ 17.547,58. Matéria apontada no exercício anterior (2013) (fls. 1042/1046).
2.2.1 – Repercussão financeira no exercício de falha apontada no exercício de 2013, item 3.1.1. Serviço de transporte de máquinas pesadas. Pregão Eletrônico nº 191/2013. A desclassificação da proposta mais vantajosa, sem o exame de sua exequibilidade, determinou a contratação, com sobrepreço, em violação dos princípios da legalidade e da economicidade. Sugestão de débito de R$ 67.029,68. Matéria apontada no exercício de 2013 (fls. 1046/1049).
2.3 – Serviço de locação de veículos e máquinas operacionais com base no Pregão Presencial nº 190/2013, cujo preço deveria ter sido readequado tendo em vista o Pregão Presencial nº 17/2014, o qual cotou o valor do serviço de locação de caminhões basculantes com expressiva redução da ordem de 27,8%. Inobservância aos itens 2.1, 2.1.1 e 2.2.2 da Ata de Registro de Preços nº 09/2013 e aos Princípios da Economicidade e Eficiência – arts. 70 e 37 da CF. Sugestão de devolução ao erário do valor de R$ 8.986,50 (fls. 1049/1051).
2.4 – Serviços de cozinheiras, auxiliares de cozinha e agentes educadores para a rede municipal de ensino. Contratos nºs 45/2014 e 46/2014. O número de funcionários disponibilizados pelas empresas contratadas não atendeu ao número exigido pelos referidos contratos. Não comprovada a integral prestação dos serviços. Infração aos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 e ao artigo 113 do Estatuto das Licitações. Sugestão de débito de R$ 82.013,66, valor pago a maior considerando o quantitativo faltante de profissionais (fls. 1051/1055).
2.5. Ciclotur Turismo e Transporte Ltda. ME
2.5.1 Transporte de alunos da educação especial. Continuidade da irregularidade apontada nos exercícios de 2012 e 2013. Não foi selecionada a proposta mais vantajosa no Pregão nº 370/2012. Sugestão de débito de R$ 39.415,11 (fls. 1055/1056).
2.6.1 – Pregão Presencial nº 46/2014. No cumprimento da contratação não foram efetivados os descontos cabíveis sobre o valor das peças fornecidas. Afronta ao artigo 3°, caput, da Lei Federal n° 8.666/1993. Sugestão de débito de R$ 4.861,10 (fls. 1057/1060).
2.7 SC Segurança Candia Ltda
2.7.1 Pregão Presencial nº 281, de 25/11/2013 – Contrato nº 019/2014 para serviços de vigilância e portaria patrimonial. Ausência de planilha de custos pormenorizada. Infringência aos arts. 3º, caput, 7º, § 2º, inc. II, 40, § 2º, e 26, inc. III, todos da Lei 8.666/93 (fls. 1060/1062).
2.7.2 Inexecução parcial do contrato,haja vista que a contratada, apesar da notificação da Auditada, não providenciou na instalação e monitoramento do sistema de alarme. Inércia da Administração em adotar providências para a execução do contratado com a aplicação das penalidades cabíveis. Sugestão de devolução ao erário no valor de R$ 24.134,76 (fls. 1062/1064).
2.8 – Contratação de serviços junto à Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - Procergs para divulgação eletrônica de notas de expedientes judiciais e dos editais e intimação e notificações do Tribunal de Contas do Estado, a qual se revela desnecessária, haja vista que tais publicações podem ser feitas gratuitamente tanto pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, como pelo próprio Tribunal de Contas. Sugestão de débito no valor de R$ 7.477,14 (fls. 1064/1065).
2.9 – Pregão Eletrônico nº 74/2014 – Registro de Preços de Gêneros Alimentícios. Desproporção na quantidade de produtos constantes no Termo de Referência e a quantidade de alunos matriculados na rede de ensino, considerando a estimativa de consumo durante o ano letivo. Inobservância aos arts. 3º e 15, § 7º, inc. II, da Lei 8.666/93, bem como aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade e Eficiência (fls. 1065/1066).
3.1 – Inconsistência na despesa com moradias para policiais civis e militares, recursos repassados ao CONSEPRO – Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública: custeio de aluguéis de imóveis não regularizados junto ao cadastro imobiliário. Matéria apontada nos Processos relativos aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Sugestão de débito de R$ 53.800,00 (fls. 1066/1070).
3.2.1 – Repasse irregular à Associação de Entidades Carnavalescas Recreativas, Culturais e Beneficente de Eldorado do Sul. A entidade atuou como mera intermediadora de repasses públicos à empresa privada, sem a realização de licitação. Infringência aos arts. 1º e 2º da Lei de Licitações (fls. 1071/1071).
3.3 – Deficiente divulgação do Programa “Terceira Idade com Serenidade”, em violação dos princípios da impessoalidade e da publicidade. Matéria apontada no exercício anterior (2013) (fl. 1071).
4.1.1 – Ausência de planejamento para a realização das atividades de fiscalização tributária, em infração ao artigo 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Matéria apontada no exercício anterior (2013) (fls. 1071/1072).
4.1.2 – Deficiente fiscalização sobre os contribuintes de ISSQN. A Auditada conta com apenas dois agentes fiscais. Infração aos artigos 30, III, 145 e 156 da Constituição Federal, e ao artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000. Matéria apontada no exercício anterior (2013) (fls. 1072/1073).
4.2.1 – Falta de atualização do cadastro imobiliário para fins de incidência do IPTU. Matéria apontada no exercício anterior (2013) (fls. 1073/1074).
4.2.2 – Desatualização da planta genérica de valores para fins de incidência do IPTU, a qual data de 1995. Infração ao artigo 14 da Lei Municipal nº 87/1989, Código Tributário Municipal. Matéria apontada no exercício anterior (2013) (fls. 1075/1076).
Parecer do Ministério Público de Contas
A representante do Ministério Público de Contas, Adjunta de Procurador – Fernanda Ismael , mediante o Parecer nº 12.367/2016 (fls. 1215 a 1239), manifestou-se pela imposição de multa ao Administrador Sérgio Munhoz; pela fixação de débito correspondente aos Itens 2.2.1, 2.3,2.4,2.5.1,2.6.1,2.7.2 e 2.8 do Relatório de Auditoria de responsabilidade do Senhor Sérgio Munhoz; pela Irregularidade de Contas do Senhor Sérgio Munhoz (Prefeito); Ciência ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador Regional Eleitoral e pela Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido.
É o relatório. Passo ao voto.
Inicialmente, quanto à preliminar de mérito suscitada pelo Gestor requerendo a responsabilização dos Secretários Municipais, nomeados ordenadores de despesas nos termos da Lei Municipal nº 1.369/2001, para que também sejam responsabilizados pelas falhas apontadas, tenho claro que resta pacificada a questão perante esta Corte através do art. 139 de seu Regimento Interno que diz:
“É pessoal a responsabilidade do administrador relativamente aos atos e fatos praticados na respectiva gestão”.
Essa preliminar foi suscitada no Processo de Inspeção Especial nº 02220-0200/11-0 (relativo ao exercício de 2008), nos Processos de Contas de 2009, 2010 e 2011, Processos nºs 00982-0200/09-7, 01061-0200/10-8 e 00934-0200/11-5, e nos Processos de Contas de Gestão de 2012 e 2013, Processos nºs 08050-0200/12-0 e 00933-0200/13-9 Sendo rejeitada em todos momentos.
No Processo de Contas de 2012, julgado em 09/12/2014, a preliminar também não foi acatada, consoante o seguinte relato de voto:
Constata-se, que nenhum dos ordenamentos anteriormente citados (Lei Municipal nº 1.369/2001) prescreve que serão os secretários os ordenadores de despesa, tanto que as portarias indicadas fazem menção às duas funções a serem executadas pelo designado Prefeito, quais sejam, secretário e ordenador de despesas.
Sendo assim, a responsabilização perante este Tribunal de Contas não decorre de ato de vontade do gestor, que dela poderá se esquivar nomeando outro agente político como ordenador de despesa, mas antes, deverá decorrer da lei em sentido formal.
Inexiste legislação que preveja a responsabilidade solidária dos Secretários perante o controle externo, ressalvado o direito de regresso do Prefeito perante seus auxiliares.
Portanto, em reiteração das análises efetuadas pelo Serviço de Instrução Técnica , a qual acompanho, nos processos dos exercícios anteriores em que foi suscitada a responsabilidade solidária, e na esteira do julgado para os processos de 2010, 2011 e 2012, decido pelo não acolhimento da preliminar suscitada pelo Gestor .
Na sequência, passo a analisar ao apontes com sugestão de afastamento de débito pelos Órgãos Técnico e Ministerial:
Quanto ao item 3.1 acompanho a posição dos Órgãos Técnico e Ministerial no sentido de manter a falha no que concerne ao deficiente controle sobre o registro de imóveis, e afastar o débito de R$ 53.800,00 referente a Inconsistência na despesa com moradias para policiais civis e militares, recursos repassados ao CONSEPRO – Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública: custeio de aluguéis de imóveis não regularizados junto ao cadastro imobiliário. Matéria apontada nos Processos relativos aos exercícios de 2011, 2012 e 2013; considerando que as deficiências no registro cadastral de imóveis utilizados pelos policiais não acarretam prejuízo ao erário ou desvio de finalidade na utilização dos recursos.
Na mesma esteira, acolho também as razões expendidas pela SICM quando da análise dos esclarecimentos para fins de afastar a falha e a sugestão de débito constante no Item. 2.1 para a Contratação de serviços de limpeza e conservação em prédios públicos da Secretaria Municipal de Educação com acréscimo de 16,07%, por intermédio do sexto termo aditivo de 05/04/2013, ao valor contratual para inclusão de serviços acima da real necessidade, pois o acréscimo decorrido da inclusão foi de 13,16%. Infringência aos Princípios da Legalidade e Economicidade – arts, 37 e 70 da CF e ao art. 65, § 6º, da Lei de Licitações. Matéria apontada no exercício anterior (2013), tendo em vista que a documentação apresentada pela defesa demonstra ter havido proporção dos reajustes aplicados com o aumento dos custos com funcionários da contratada.
Em seguida, passo ao exame dos apontes que ensejaram a sugestão de fixação de débito e foram mantidos pela SICM após análise de esclarecimentos e documentos apresentados pelo Gestor .
O Item 1.1 diz respeito ao pagamento indevido de gratificação a título de plantão cumulada com o pagamento de horas extras aos médicos que atuam em regime de plantão nos postos de saúde (carga horária igual ou superior a 10 horas diárias), instituído pela LM nº 2.802/2007, correspondente a 30% do vencimento básico.
Nos esclarecimentos, o Administrador entende que há compatibilidade entre os dois institutos, informando que os pagamentos obedeciam os seguintes critérios:
- para os médicos que trabalhavam em regime de plantão, prestando até o limite da carga horária estabelecida para o cargo (20h) era paga somente a gratificação de plantão;
- para os médicos que fizeram mais de dois plantões na semana ou ultrapassaram as 20h semanais nos plantões realizados, entende que a remuneração deve ser acrescida do pagamento de horas extraordinárias.
Por fim, admite diz que escolherá uma das formas remuneratórias, seja pelo adicional de plantão ou horas extraordinárias, embora repise que os institutos não são conflitantes.
A SICM , alega que o Município está pagando aos médicos que atuam em regime de plantão nos postos de saúde , a gratificação à titulo de plantão (prevista na LM nº 2.802/2007). cumulada com o pagamento de horas extras( inciso .XVI do art. 7º da CF) , sendo que deveria optar entre remunerar o serviço de plantão por meio da gratificação referida ou pagar horas extras. Pois desta forma , estaria havendo duplo pagamento de benefício com o mesmo fato gerador , configurando-se um bis in idem e ofensa ao Princípio Constitucional da Economicidade e da Legalidade. Devendo ,por esta razão, o Município optar entre remunerar o serviço de plantão por meio da Gratificação ou pagar horas extras.
O MPC em seu parecer, diz não restar claro qual a carga horária total cumprida pelos médicos que receberam a gratificação de plantão e que não foi discriminado o tempo em regime normal, em plantão e a quantidade de horas extras prestadas, nem qual foi a base de cálculo utilizada para a fixação do valor do serviço extraordinário –visto que a norma estabelece hora normal, a qual, salvo prova em contrário, se traduz no valor daquela correspondente ao vencimento do servidor sem gratificações outras – ou a composição dos vencimentos, onde estivessem especificadas e quantificadas as parcelas que os compõem, e que sem esses elementos fica prejudicada a comprovação de que efetivamente houve violação ao princípio da economicidade tendo em vista a afirmação de pagamento em duplicidade a mesmo título, eis que, no entender do Ministério Público, a existência de uma remuneração diferenciada pelo desempenho em determinado regime horário não exclui, a princípio, a possibilidade de que, cumprida a carga horária atribuída ao cargo, sejam pagas as horas extraordinárias efetivamente laboradas, desde que em conformidade com o ordenamento vigente. E ressalta que, ante as alternativas existentes na legislação municipal envolvendo o regime horário dos servidores, e inclusive a possibilidade de escalas contempladas nas atribuições dos cargos de médicos, a afronta ao princípio da economicidade é uma possibilidade que demanda um novo exame para estabelecer, concretamente, os prejuízos advindos das escolhas administrativas.
Nessa senda, por não reconhecer a existência de elementos suficientes para identificar como prejuízo efetivo ao Erário da integralidade do valor pago a título de gratificação de função, opinou o Ministério Público pelo afastamento da proposição de fixação de débito, mantendo-se a irregularidade, contudo, para fins de imposição de penalidade pecuniária, em face da não-observância ao princípio da economicidade.
Em minudente análise ao caso em comento, verifico que é importante destacar que a carga horária dos médicos, inicialmente fixada em 20hs pode ser ampliada para até 40hs, com fundamento na Lei Municipal nº 2595/2007, in verbis:
Art. 8º-A O servidor da área da saúde titular de cargo cuja carga horária semanal seja inferior a 40 (quarenta) horas semanais poderá ser convocado a exercer suas funções em regime especial de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, caso haja interesse e necessidade por parte da Administração Pública Municipal e disponibilidade orçamentária e financeira para tanto.
Parágrafo único. O servidor enquadrado no caso descrito no caput deste artigo perceberá vencimentos proporcionais à carga horária que cumprir.
Portanto, existe a possibilidade do Gestor aumentar a carga horária para 40 horas semanais, sem gerar o aumento do valor pago pela hora de serviço prestado, evitando o pagamento de horas extras.
E ainda, em relação ao horário a ser cumprido, pode o Município instituir sistema de compensação de horário, nos termos do art. 57 da Lei Municipal nº 1108/1999, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2571/2006, que diz:
Art. 57 Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser instituído por Decreto do Executivo sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas, com a respectiva compensação através da diminuição da jornada em outro dia, observada sempre a carga horária máxima mensal.
Portanto, com a adoção desse sistema de compensação de horário e da carga horária de 40 horas semanais, os pagamentos por eventuais horas extras prestadas também podem ser evitados, representando uma economia aos cofres públicos.
Evidentemente que podem existir dificuldades na operacionalização de uma ou outra hipótese, mas isso não significa que devam ser descartadas essas modalidades para futuras contratações para suprir necessidades da área da saúde.
Digo para futuras contratações, pois no caso em tela, confrontando os documentos trazidos pela Equipe de Auditoria, pela Legislação Municipal incidente e os esclarecimentos aportados, não resta claro qual a carga horária total cumprida pelos médicos que receberam a gratificação de plantão e a quantidade de horas extras prestadas, nem qual a base de cálculo utilizada para fixação do valor do serviço extraordinário
Dessa forma, sem estes elementos fica difícil concluir que houve violação ao princípio da economicidade, tendo em vista a afirmação de pagamento em duplicidade a mesmo título porém com remuneração diferenciada pelo desempenho em determinado regime de horário, que a princípio, não exclui a possibilidade de que cumprida a carga horária atribuída ao cargo, sejam pagas as horas extras laboradas, desde que em conformidade com o ordenamento jurídico.
Assim, sigo o entendimento exposado pelo Agente Ministerial, que com essa carência de informações é inviável que seja mantida a fixação de débito.
Portanto decido por afastar a fixação de débito de R$ 195.031,99, mas mantenho a irregularidade para fins de imposição de penalidade pecuniária, e Recomendo que o Gestor reveja seus critérios para pagamento de horas extras aos médicos com base no art. 8ºA e §Ú da Lei Municipal nº 2595/2007, que lhe possibilita aumentar a carga horária dos médicos para 40 horas semanais, e também com base no art. 57 da Lei Municipal nº 1108/1999, com a redação dada pela lei Municipal nº 2571/2006, que implementa o sistema de compensação de horário, evitando o pagamento de horas extras e consequentemente trazendo uma economia aos cofres públicos do Município.
Desta forma, voto em consonância com MPC pela manutenção do aponte e pelo afastamento, do indicativo de débito ao Gestor.
Quanto ao Item 2.2.1 Repercussão financeira no exercício de falha apontada no exercício de 2013, item 3.1.1. Serviço de transporte de máquinas pesadas. Pregão Eletrônico nº 191/2013. A desclassificação da proposta mais vantajosa, sem o exame de sua exequibilidade, determinou a contratação, com sobrepreço, em violação dos princípios da legalidade e da economicidade. Sugestão de débito de R$ 67.029,68.
Primeiramente, menciono que esse aponte objeto de apontamento no ano de 2013, foi julgado em 09-11-2016 pelo Tribunal Pleno deste TCE, mantendo-se o aponte e a glosa no valor de R$ 43.023,16.
Mantém a Auditoria em sua Análise de Esclarecimentos, os mesmos argumentos elencados no Processo de Contas de 2013, ou seja, que a Administração Municipal de Eldorado do Sul procedeu à licitação nº191/2013 Modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço global por quilômetro rodado, para selecionar e contratar empresa para serviços de transporte de máquinas pesadas através de cavalo mecânico com carreta prancha, e que para. este certame utilizou-se, de forma subsidiária, do estabelecido no § 1º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/1993 onde o critério de avaliação de propostas é expresso em especificar a possibilidade de desclassificação por rmanifesta inexequibilidade somente para os certames de obras e serviços de engenharia.
Desta feita, o critério utilizado para avaliação de propostas se aplica especificamente às obras e serviços de engenharia e não poderia ser utilizados como critério para rejeição de Propostas do Pregão Eletrônico 191/2013, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de caminhão com fornecimento de mão de obra.
Além disso, no exercício de 2013, Processo nº 0930200/13-9: a SICM alega que não há nos autos explicações para divergência de preços e que o Auditado não investigou a possibilidade de cumprimento do contrato aos preços finais propostos [. R$2,79 e R$ 2,80.],tampouco a possibilidade de erro no orçamento., e também não oportunizou à empresa Andriotti a possibilidade de demonstrar a exequibilidade do serviço ao preço final proposto de R$ 2,80 por quilômetro rodado, ainda mais diante do fato de que essa empresa presta serviços para a municipalidade desde 2009, o que revela ser fornecedor com credibilidade. E não há demonstração da adequação do preço contratado de R$ 5,64, valor esse 27% abaixo do preço inicialmente orçado.

DECISÃO
Decisão n. 2C-0848/2016
A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) impor multa de R$ 1.300,00 ao Senhor Sérgio Munhoz, face às inconformidades destacadas nos autos, forte no artigo 135 do Regimento Interno deste Tribunal, a qual deverá ser recolhida aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida comprovação a este Tribunal;
b) fixar débito, de responsabilidade do Senhor Sérgio Munhoz, correspondente aos itens 2.2.1 no valor de R$ 67.029,68; 2.3 no valor de R$ 8.986,50; 2.4 no valor de R$ 82.013,66; 2.5.1 no valor de R$ 39.415,11; 2.6.1 no valor de R$ 4.861,10; e 2.7.2 no valor de R$ 24.134,76;
c) extrair Certidões de Decisão com eficácia de Título Executivo caso não cumprida a decisão e decorrido o prazo regimental para o recolhimento dos valores ou interposição de recurso, em conformidade com a legislação vigente;
d) julgar regulares com ressalvas as Contas de Gestão do Senhor Sérgio Munhoz, Administrador do Executivo Municipal de Eldorado do Sul no exercício de 2014, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Resolução TCE n. 1028/2015;
e) recomendar ao atual Gestor que corrija e evite a reincidência dos apontes criticados nos autos, cujas medidas implementadas deverão ser verificadas em futura auditoria;
f) arquivar o processo cumpridos os trâmites legais e regimentais.