TIPO DE DECISÃO BAIXA DE RESPONSABILIDADE, POR MAIORIA.

REFLEG
     CF/88, art. 175;
     LF 4320/64;
     LF 8666/93, art. 3º, § 1º, art. 49, art. 65, § 2º
     LF 8987/95, arts. 6º e 43;
     DLF 2300/86;
     MP 1212/95;
     Res-CONTRAN 141/02;
     LE 3080/57;
     LE 11424/00 (LOTCE), arts. 67 e 68;
     LE 11702/01;
     Res-RITCE 544/00, art. 99, inc. III, e parágrafo único, art. 132;
     Res-TCE 414/92, art. 3º;
     Res-TCE 585/01;
     Res-TCE 677/04;
     IN-TCE 06/04.
NOVAREF     
     Par. AUD/TCE 04/98;
     Par MPE/TCE 400/02.

 

RELATÓRIO
Trata-se da Tomada de Contas do Senhor José Luiz Rocha Paiva, Administrador do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, no exercício de 1996.
A Supervisão de Instrução de Contas Estaduais - SICE, instruiu o presente processo, elaborou o relatório consolidado (fls. 220 a 225) e anexou cópia do relatório de Auditoria nºs 5844-02.00/96-4 (fls. 226 a 252).
Também foram acostadas cópias do relatório de Auditoria Extraordinária nº 7206-02.00/96-8 (fls. 253 a 292), abrangendo os exercícios de 1995, 1996 e 1997, realizada com o objetivo de examinar o Projeto Pólos Rodoviários - Programa Estadual de Concessão Rodoviária - PECR.
Nos autos do supracitado Expediente, o Administrador, regularmente intimado (fl. 1292) para manifestar-se acerca dos fatos elencados no relatório, apresentou seus esclarecimentos e documentação comprobatória (fls. 1296 a 1303 1305 a 1315), por meio de procurador habilitado (fl. 1304).
Na seqüência, a Supervisão competente procedeu à análise das justificativas (fls. 1316 a 1331), as quais não lograram descaracterizar as situações listadas no relatório, com o que anuiu o representante do Ministério Público Estadual por meio de Parecer do Dr. Roberto Rudolfo Cardoso Eilert (fls. 1334 a 1335).
Após, em atendimento ao despacho (fl. 1336) da Excelentíssima Senhora Conselheira Substituta, encaminhando a matéria à Auditoria desta Casa, em face de sua complexidade, foi exarado o Parecer nº 4/98, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Vergilio Perius (fls. 1339 a 1350).
Por sua vez, o Tribunal Pleno, quando do julgamento do feito (fls. 1357 a 1354), decidiu pela inclusão da matéria nas Tomadas de Contas dos exercícios de 1995 a 1997, o que, in casu, deu-se pela juntada nestes autos do Relatório de Auditoria (fls. 253 a 292), acompanhado do Parecer da Auditoria (fls. 293 a 304).
Ainda integram estes autos o relatório e parecer da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE (fls. 143 a 197).
O Administrador, em atendimento à intimação da fl. 306, apresentou seus esclarecimentos (fls. 313 a 331) e documentação comprobatória (fls. 332 a 399) por meio de Advogado regularmente habilitado (fl. 217). O Responsável também anexou esclarecimentos a fls. 400 a 429.
Quanto ao pedido do Procurador do Administrador para a sua cientificação e a do Administrador de todos os atos processuais, especialmente a intimação da inclusão deste Processo na pauta de julgamento para fins de apresentação de sustentação oral (fls. 1353 do Expediente nº 7206-02.00/96-8 e 216 destes autos), determinei a adoção das providências.
A Supervisão competente manifestou-se a fls. 430 a 453, concluindo pela permanência das seguintes irregularidades:
Da Documentação
Subitem nº 1.1 (fl. 220) - Ausência de Relatório minucioso do Administrador sobre suas contas de exercício e gestão.
Subitem nº 1.2 (fl. 220) - Ausência de relação dos processos de sindicâncias, auditorias, inquéritos, processos administrativos disciplinares ou tomada de contas especiais instauradas, realizadas ou em andamento, informando o objetivo, conclusões e providências adotadas.
Subitem nº 1.3 (fl. 221) - Ausência de cópia dos pareceres ou decisões dos órgãos que devem se manifestar sobre as contas, no caso, Parecer da Comissão de Controle.
Do Relatório da CAGE
Subitem nº 2.1 (fl. 221) - Os objetivos regimentais da Autarquia não vinham sendo atingidos devido aos seguintes fatores: excessiva segmentação e concentração administrativa. Condições precárias do maquinário e dos equipamentos empregados na atividade-fim. Insuficiência e despreparo do pessoal do quadro próprio empregado no processo laboral. Improvisação na utilização da mão-de-obra contratada em atividades-chaves da Autarquia. Precariedade dos controles internos.
Subitem nº 2.2 (fls. 221 a 223) - Irregularidades apontadas em exercícios anteriores que continuam pendentes de solução (deficiências no controle patrimonial, falta de registro contábil e de pagamento de contribuições ao IPERGS anteriores ao exercício de 1994, defasagem no valor do aluguel dos módulos da Estação Rodoviária de Porto Alegre, inexistência de controle dos processos de desapropriação de imóveis compreendidos como áreas de faixa de domínio, etc.).
Subitem nº 2.3 (fl. 223) - Devedores por prestação de serviços. Contabilização, somente em 1996, da atualização monetária dos créditos ao DNER de competência dos exercícios de 1994 e 1995, no valor de R$ 52.323.392,50 (cinqüenta e dois bilhões, trezentos e vinte e três milhões, trezentos e noventa e dois reais, cinqüenta centavos).
Subitem nº 2.4 (fl. 223) - PIS/PASEP a recolher. Contribuições relativas ao exercício de 1996 foram empenhadas a menor, devendo-se, parte da diferença constatada no exercício, à não-observância da nova alíquota dessa contribuição, instituída pela Medida Provisória nº 1.212/95.
Subitem nº 2.5 (fl. 223) - Distorção do resultado patrimonial, devido a erros e/ou omissões nos registros contábeis.
Subitem nº 2.6 (fl. 224) - Contratação irregular com a empresa Gava & Cia. Ltda., mediante Aditivo nº 1 ao Termo de Transferência nº PJ/005/96, a importância de R$ 1.396.322,70 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e dois reais, setenta centavos), decorrente de alterações nas quantidades e da inclusão de itens não previstos no edital referente à obra em andamento na Rodovia RS/118 - trecho Itapuã-Lami. Acréscimo superior ao limite estabelecido no § 2º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93.
Do Expediente de Auditoria nº 5844-02.00/96-4
Subitem nº 1.1.1 (fls. 228 e 229) - Aquisição de Massa Asfáltica. Classificação incorreta da despesa. Infringência à Lei Federal nº 4.320/64.
Subitem nº 1.1.2 (fl. 229) - Classificação incorreta de diversas despesas realizadas no exercício.
Subitem nº 1.2 (fls. 229 e 230) - Tomada de Preços nº 40/96. Locação de veículos. Ausência de autorização governamental. Infringências das Leis Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64.
Subitem nº 1.3 (fls. 230 a 234) - Locação de Radares com custo excessivo. Sugestão de glosa no valor de R$ 439.315,00.
Subitem nº 2.1 (fls. 234 a 236) - Administração de contratos. Irrealidade dos compromissos assumidos pelo DAER, considerando a magnitude dos dados da rede rodoviária estadual, em extensão de 3.406,9 Km pavimentados, onde possui mais de 2.000 Km de obras contratadas, cujo somatório dos valores globais desses pactos ultrapassa R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), estando consignado (no orçamento) ao DAER (para despesas com obras e estradas) apenas o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
Subitem nº 3.1.1 - Desatendimento da Lei Federal nº 8.987/95, que regulamentou o artigo 175 da Constituição da República, quanto à obrigatoriedade da realização de certame licitatório para a concessão de serviço público.
Subitem nº 3.1.2 (fls. 239 a 243) - Com relação à concessão de linhas intermunicipais de transportes foram constatadas as seguintes irregularidades:
- 539 Contratos firmados após a Constituição da República de 1988, sem o devido procedimento licitatório.
- 478 linhas exploradas por 13 empresas, sem instrumento formal.
- Decisões do Conselho de Tráfego autorizando a concessão do serviço de transporte intermunicipal, totalizando 61 linhas, que não possuem data inicial e nem previsão de término.
- Diversas irregularidades: Autorização para exploração em caráter definitivo, de linhas de transporte sem licitação, com fundamento em lei derrogada, com prazos diferenciados quanto à vigência. Concessões de trechos dentro de uma linha já existente, concedida irregularmente.
Subitem nº 3.1.3 (fl. 243) - Contratos regulares, celebrados de acordo com a legislação vigente à época (Lei Estadual nº 3.080/57). Concessões autorizadas antes da edição do Decreto-Lei nº 2.300/86 e da Constituição Federal de 1988, pelo prazo de 20 anos, a maioria, com vencimento em 1997. Embora a determinação do Diretor Administrativo do DAER, em 1996, de que os contratos ainda não vencidos fossem denunciados seis meses antes de expirarem, objetivando a realização do certame licitatório, não foram incluídos aqueles realizados ilegalmente em 1995.
Subitem nº 3.1.4 (fls. 243 e 244) - Concessão de linhas intermunicipais de transporte. Carência de recursos humanos para a realização da fiscalização de que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 8.987/95.
Subitem nº 3.1.5.2, alínea "b" (fls. 245 e 246) - Decisões do Conselho de Tráfego. Prorrogação por mais 20 anos do prazo de concessão, muito embora a Lei Federal nº 8.987/95 tenha declarado extintos todos os contratos que não foram submetidos ao certame licitatório.
Subitem nº 3.1.5.2, alínea "c" (fl. 246) - Decisões do Conselho de Tráfego. Aprovação do Plano de Praia 95/96 e 96/97. Exploração dos serviços sem licitação. Descaracterizada situação emergencial. Infringência da Lei Federal nº 8.666/93.
Subitem nº 3.1.6 (fls. 246 a 248) - Concessão de Linhas Intermunicipais de Transporte. Política Tarifária. Devido à ausência de procedimento licitatório, restou prejudicada a política tarifária, tendo em vista que obedece critérios estabelecidos anteriormente à Lei Federal nº 8.987/95, não permitindo que fosse implementado o critério melhor oferta/melhor tarifa.
Subitem nº 3.2 (fls. 248 a 250) - Utilização de bens para fins pessoais. Imóveis próprios do DAER e outros locados, ocupados irregularmente por servidores. Infringência dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.
Subitem nº 3.3 (fls. 250 a 252) - Concessão de serviços públicos de venda de passagens intermunicipais na Rodoviária de Porto Alegre. Contrato firmado entre o Governo do Estado e a Empresa Veppo & Cia. Ltda., em 21-01-1954, com vigência até 21-01-1989. Após foi firmado termo aditivo de prorrogação e alteração de concessão, extinção do contrato e outros pactos. Ausência de estudo quanto ao equilíbrio econômico-financeiro dessas concessões.
Do Expediente de Auditoria Extraordinária nº 7206-02.00/96-8
Subitem nº 1.2 (fls. 258 e 259) - Estudo técnico e econômico quanto à implantação do programa de concessão de serviços e obras na malha rodoviária do Estado. Embora a relevância do nível de investimentos na composição de pedágio, a fórmula resultante do estudo deixou este item em segundo plano.
Subitem nº 1.2.1 - Metodologia empregada. Memória dos cálculos dos custos de investimentos e implantação. Estudos elaborados apresentam deficiências e falta de informações, o que veio em prejuízo à análise da equipe de fiscalização.
Subitens nºs 1.2.2 e 1.2.3 (fls. 260 a 262) - Falta de justificativa para a definição do número de praças de pedágio e de uniformidade na determinação do conceito de extensão teórica. Omissão no tocante aos critérios e parâmetros utilizados no trabalho
Subitem nº 1.2.4 (fls. 262 e 263) - Equívoco em dados sócio-econômicos sobre Municípios abrangidos nos Pólos de Pedágio.
Subitem nº 1.2.5 (fls. 263 a 265) - Benefícios do usuário com a implantação do Sistema de Pedágio. O estudo foi sucinto sobre o tema e sem indicar fontes, prejudicando a averiguação da exatidão dos parâmetros apresentados.
Subitem nº 1.2.6 (fls. 265 e 266) - Custo de arrecadação do pedágio. O estudo sugere a instalação das Praças ou barreiras de pedágio em praticamente todas as saídas de cada Pólo, com a clara finalidade de evitar uma opção voluntária do usuário. A instalação de praças em rodovias de baixo fluxo de veículos tende a aumentar o custo relativo da cobrança.
Subitem nº 1.2.7 (fls. 266 e 267) - Execução de melhorias. O estudo não menciona a execução de investimentos de capital nas rodovias, mas tão-somente a manutenção das condições de tráfego. Não menciona, também, a responsabilidade pelo custeio de eventuais danos e/ou calamidades que venham a ocorrer nas estradas concedidas, em decorrência de fenômenos físicos.
Subitem nº 1.2.8 (fls. 268 a 270) - Natureza dos serviços de conservação e melhorias previstas. Relativamente ao Pólo de Gramado não indica em quais trechos seriam efetuados os serviços e o tipo de restauração ou recapeamento necessários. Incoerência na Relação de rodovias para restauração. Ausência de justificação dos dados apresentados no cronograma físico-financeiro.
Subitem nº 1.2.9 (fls. 270 e 271) - Ausência de disposição clara acerca do número de cabinas em cada Praça de Pedágio. Deixou de ser considerado que as vias que ligam locais com vocação para o turismo têm demanda diferenciada.
Subitem nº 1.2.10 (fls. 271 e 272) - Alteração da taxa interna de retorno de 14% para 16%, sem qualquer justificativa. Estipulação de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, de 35,8% (hipótese com lucro) sem qualquer discriminação dos seus elementos constitutivos, implicando a possibilidade de apropriação dupla de lucro pela concessionária, quando da realização de investimentos, a partir da premissa de que a própria execute ou gerencie as obras.
Subitem nº 1.3.1 (fls. 271 a 273) - Modalidade de licitação dos projetos de engenharia econômica. Utilização da modalidade tomada de preços, quando deveria ser concorrência.
Subitem nº 1.3.2 (fls. 273 a 275) - Propostas de preços para contratação de empresas de consultoria. Foram cotados pelas empresas vencedoras dos certames preços próximos ou iguais aos Preços Orçados. Serviços de natureza preponderantemente intelectual não recomendam sua orçamentação.
Subitem nº 1.3.3 (fls. 276 a 279) - Julgamento das propostas técnicas. Inobservância do princípio licitatório do julgamento objetivo nas Tomadas de Preços nºs 14 a 19/95. Não-especificação, nos editais, dos critérios do julgamento das propostas técnicas e omissão do modo como foi efetivamente atribuída a nota técnica. Infringência do Estatuto das Licitações.
Subitem nº 1.3.4 (fl. 279) - Execução dos contratos. Descumprido o prazo de 90 dias para a realização dos serviços decorrentes das Tomadas de Preços nºs 14/95 a 19/95. Durante sete meses, os serviços foram mantidos irregularmente, pois somente em dezembro de 1996 houve protocolo de pedido geral de prorrogação de prazos.
Subitem nº 1.4.2 (fls. 280 e 281) - Tomada de Preços nº 20/95 para coordenação e supervisão dos projetos de engenharia econômica para os Pólos de concessão rodoviária licitados através dos Editais nºs 14 a 19/95. Empresas participantes deste certame venceram licitações para a execução dos projetos de engenharia econômica, o que desaconselhava concorrerem nesta Tomada de Preços, a fim de evitar-se a situação de atuarem, ao mesmo tempo, nas funções de execução e fiscalização.
Subitem nº 1.5.1 (fls. 282 a 284) - Tomadas de Preços nºs 01/95, 14/95 a 20/95. Utilização de dotações orçamentárias distintas para os pagamentos pactuados. Crédito Orçamentário com dotação insuficiente.
Subitem nº 1.5.2 (fls. 284 e 285) - Dos consórcios constituídos. Descumprimento de requisitos previstos em editais. Tomada de Preços nº 17/95. Não houve indicação da empresa líder do consórcio. Tomada de Preços nºs 14 e 18/95. Relacionamento do DAER não se restringiu à empresa líder.
Subitem nº 1.6.1 (fls. 285 a 287) - Abertura do edital de pré-qualificação antes mesmo da conclusão dos projetos de engenharia econômica. Exigência de expressivos valores para a garantia de manutenção das propostas sem que os licitantes tivessem conhecimento completo do objeto das licitações nos Editais nºs 69 a 77/96, restringindo o caráter competitivo do procedimento licitatório.
Subitem nº 1.6.2 (fls. 287 e 288) - Editais de pré-qualificação. Entrega à empresa privada da atividade de elaboração dos editais, bem como do Manual de Fiscalização das Concessões. Configurada liberalidade administrativa em transferir a terceiros atividade que deveria ser desenvolvida diretamente pelo DAER.
Subitem nº 1.7 (fls. 288 a 290). Do amparo legal ao programa e a natureza jurídica do pedágio. Omissão, no estudo técnico e econômico, da necessidade de definição de caminhos alternativos para afastar o caráter da compulsoriedade da tarifa. Concepção dos Pólos visa a impossibilitar ao usuário a escolha de rotas alternativa, o que contraria a figura da cobrança do pedágio sob a forma de tarifa.
Subitem nº 1.8 (fls. 290 a 292) - Estudos desenvolvidos negligenciaram questões que envolvem diretamente o interesse público. Editais de pré-qualificação evidenciaram vícios que constrangem a legalidade e legitimidade dos procedimentos desenvolvidos, conforme comentado nos itens anteriores.
Parecer do Ministério Público Especial
Instado, na forma regimental, o douto Ministério Público Especial manifesta-se por meio do Parecer nº 0400/2002 (fls. 456 a 478), da lavra do Procurador Adjunto Dr. Geraldo Costa da Camino, o qual opina pela aplicação de multa, pela imposição de débito no valor de R$ 439.315,00, relativo ao subitem 1.3 do Expediente de Auditoria nº 5844-02.00/96-4 (locação de radares que gerou dispêndio excessivo) ao Senhor José Luiz Rocha Paiva, e, pela irregularidade das suas contas.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, destaca-se que este Processo foi redistribuído às Câmaras Especiais nos termos da Lei Estadual nº 11.702, de 18-12-2001, e da Resolução nº 677/2004 do TCE.
Quanto ao Subitem nº 1.2 da Documentação (fl. 220), relativa ao não-envio da relação dos processos de sindicâncias, auditorias, inquéritos, processos administrativos disciplinares ou tomada de contas especiais instauradas, realizadas ou em andamento, entendo consubstanciada infringência às normas vigentes à época que disciplinavam as tomadas de contas.
Acerca do Subitem nº 1.3 do Expediente nº 5844-02.00/96-4 (fls. 230 a 234 e 447 a 449), constataram-se várias irregularidades relacionadas com a locação e manutenção de dez radares, cujo contrato foi firmado com a empresa Safety Comércio Importação e Representação Ltda., em 18-5-1995, com prazo de um ano, ao custo mensal de R$ 12.500,00 acrescido de R$ 5,00 por auto de infração excedente a 2.500 autuações (fls. 113 a 115 do Expediente nº 5844-02.00/96-4), sendo, em 18-5-1996, prorrogado por mais seis meses.
Apurou a Auditagem que o custo total dessa contratação no exercício em tela foi de R$ 503.995,00 (fl. 449), montante que foi considerado exorbitante pela Auditoria em decorrência de que a supracitada empresa ofertou o mesmo radar (Speedgun Magnum) à Prefeitura Municipal de Encantado pelo preço unitário de R$ 7.500,00 (informação contida no Expediente nº 2132-02.00/96-8 do exercício de 1995). Desse modo, caso os dez radares, em vez de locados tivessem sido adquiridos (custo de R$ 75.000,00), considerando-se que a vida útil fosse somente de um ano, com o valor despendido em 1996 seria possível adquirir aproximadamente 67 radares. Corrobora com esse entendimento o procedimento licitatório nº 10/96 realizado em 06-12-1996 para a aquisição de radares, os quais foram ofertados por preços unitários que variavam de R$ 2.500,00 até R$ 6.322,50 (fl. 232). Essas circunstâncias, segunda a Equipe de Auditagem, evidenciariam a ausência de razoabilidade nos valores despendidos com a locação.
A Supervisão competente, levando em conta o preço do radar ofertado pela empresa Safety Comércio Importação e Representação Ltda. na licitação referida, propondo uma remuneração de 20% sobre o valor unitário de R$ 2.940,00 (fl. 449) concluiu, considerando o valor desembolsado com a locação dos radares (R$ 503.995,00), que essa contratação propiciou um prejuízo de R$ 439.315,00 aos cofres da Autarquia. Todavia, observa-se que a SICE não indica qual o critério técnico adotado para a utilização do percentual de 20% para remunerar a locação, nem mesmo restou comprovado que o aparelho oferecido na licitação nº 10/96 é o mesmo que os locados. Além disso, no cálculo realizado não foi considerado as despesas decorrentes da manutenção dos aparelhos, embora os custos excessivos verificados não possam ser atribuídos exclusivamente a esse encargo.
O Administrador aduz que, quando da locação dos dez radares, esperava-se em torno de 3.000 autuações mensais, no entanto, o desempenho dos equipamentos superou todas as expectativas.
Verifica-se que o elevado montante despendido, em parte, decorreu do fato de que, quando da contratação, não existiam dados consistentes para avaliar os gastos dela advindos, ou seja, afora o custo mensal fixo (R$ 12.500,00), o restante dos gastos oriundos da despesa de R$ 5,00 por autuação efetivada, após esgotada a cota da franquia, correspondente a 2.500 autos de infração, era uma incógnita para a Administração. A partir do início das operações dos aparelhos locados, os quais geraram, de forma aproximada, uma média de 10.000 multas por mês, é que se tornou possível conhecer o quantum a ser desembolsado mensalmente. Tem razão a Auditoria quando sustenta que os gastos para a locação dos radares foram exagerados, entretanto, o Administrador ao contratar não tinha a exata dimensão do montante a ser despendido.
Nesse aspecto, não se pode deixar de censurar a cláusula contratual que previa o pagamento pelas autuações que ultrapassassem a franquia de 2.500 por mês, dentre outros motivos, porquanto estabelece um encargo de proporções desconhecidas, que varia de acordo com o número de autuações.
Vem ao encontro deste entendimento a Resolução nº 141, de 03-10-2002, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que vedou o estabelecimento de cláusula remuneratória com base em percentual sobre multas, tendo em vista que os equipamentos controladores de velocidade não deveriam ser utilizados como fonte de arrecadação por empresas privadas ou órgãos públicos.
Assinalo, conseqüentemente, que, embora se possa isentar a responsabilidade do Administrador em virtude do desconhecimento inicial quanto aos valores a serem despendidos, tal isenção pode ser aplicada para o primeiro período de vigência do contrato (a partir de 18-5-1995), não podendo ser, contudo, empregado para o período subsequente de seis meses, relativo à prorrogação concretizada por meio do Aditivo nº 2 (fl. 119 e verso do Expediente nº 5844-02.00/96-4), pois nesse segundo momento o Responsável já tinha conhecimento de que os valores pagos eram extremamente onerosos e, em lugar de prorrogar o pacto, deveria ter implementado nova licitação à aquisição dos equipamentos, devendo, nesse aspecto, ser mantido o aponte no que diz respeito à imputação da penalidade pecuniária.
A glosa propugnada pelo Agente Ministerial, que foi apurada pela SICE, não pode, contudo, ser acolhida, pois, conforme já referido, carece de respaldo técnico. Também não se pode determinar a restituição de importâncias apenas pelo cotejo dos valores pagos a título de locação e manutenção com os valores de aquisição dos radares, tendo em vista que a natureza dessas operações - locação e compra - são díspares, heterogêneas, contexto que afasta a possibilidade de estabelecer um comparativo.
No que tange ao Subitem 3.1.2, letra "b", do Expediente nº 5844-02.00/96-4 (fl. 240), relativa à manutenção de 539 contratos de concessão de linhas intermunicipais sem licitação, os quais foram revogados pelo artigo 43 da Lei Federal nº 8.987/95, por tratar-se de concessões outorgadas sem licitação e após a Constituição Federal de 1988, não procede a alegação do Administrador quando refere a existência de decisão judicial impedindo a realização do procedimento licitatório, pois a sua suspensão ocorreu apenas em 31-03-1997 (fl. 353) e os editais foram publicados somente em 13-02-1997, ou seja, após o exercício em tela, circunstância que resulta na manutenção da irregularidade.
Quanto ao Expediente de Auditoria Extraordinária nº 7206-02.00/96-8 (fls. 253 a 292), que tratou do Projeto Pólos Rodoviários - Programa Estadual de Concessão Rodoviária - PECR, a Supervisão de Instrução de Contas Estaduais, nos autos supracitados (fls. 1316 a 1331), após examinar os esclarecimentos apresentados pelo Administrador, concluiu pela necessidade de revisão do PECR, com o cancelamento dos editais de concessão, em decorrência das seguintes circunstâncias:
a) Os Editais de Concessão de nºs 69 a 77/96 foram iniciados antes da entrega dos Projetos de Engenharia Econômica de cada Pólo, os quais encontravam-se em andamento. Assim os licitantes não conheciam o objeto da concessão de forma plena, ou seja, a licitação foi iniciada sem que o projeto básico estivesse disponível para exame. E mais, foram solicitadas, já na fase de entrega da pré-qualificação, expressivas garantias a título de manutenção da proposta pelos licitantes, conforme item 10.7.1 do edital (fl. 1283), para que os mesmos assegurassem a manutenção de uma proposta, cujo objeto não se encontrava inteiramente definido.
Dessa forma, entendo que houve restrição ao caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 8666/93, afetando a sua legalidade e legitimidade.
b) O estudo (anteprojeto) desenvolvido pela empresa Bourscheid Engenharia Ltda. não se aprofundou na necessidade jurídica de se prever rotas alternativas para a cobrança de pedágio sob forma de tarifa ou exigir seu pagamento como tributo.
No entanto, o Parecer nº 04/98, exarado pelo Auditor Substituto de Conselheiro Vergilio Perius (fls. 293 a 304 destes autos), consignou que não havia exigência legal que demandasse o cancelamento dos editais de concessão. Frisou, porém, a necessidade de que esta Corte estabelecesse prazo para o DAER esclarecer os seguintes subitens do Parecer:
- 2.1 - Indicação de Rotas alternativas, já que a empresa Bourscheid Engenharia Ltda. não as explicitou em seu anteprojeto;
- 2.2 - Indicação das razões para a não-aplicação de sanções, em face da não-observância dos prazos, como descrito no item 1.3.4 (do Parecer);
- 2.3 - Indicação das razões para o descumprimento do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, relativamente aos Editais nºs 14/95 e 15/95, como apontado no subitem 1.3.3 do Parecer.
Acerca desses questionamentos, o Administrador trouxe aos autos os esclarecimentos das folhas 328 a 329 abordando apenas as matérias constantes nos subitens nºs 2.1 e 2.3, hábeis à regularização tão-somente do subitem nº 2.1, relacionado à indicação de rotas alternativas, acostando documentação comprobatória (fls. 393 a 399).
Quanto ao item 2.3 do Parecer nº 04/98, o Administrador argumentou que não ter percebido, no exame desse item, a falha apontada. Alegou que, revendo a documentação pertinente aos editais, constatou que os critérios utilizados "são rigorosamente os mesmos, isto é, 80% para a Proposta Técnica e 20% para o Preço" (fl. 329).
Contudo, no Parecer nº 04/98, destacou-se no item 1.3.3 (fls. 299 a 301), claramente, a atribuição diferenciada de notas, o que reflete falha de julgamento pelas Comissões Julgadoras, que, aliás, eram integradas, na sua maioria, pelos mesmos componentes. Faltou objetividade aos julgadores.
Também não subsiste a argumentação do Administrador quando aduz que a variação entre as notas atribuídas às diversas propostas deve-se a "diferença do objeto contratual, ou seja, a natureza da obra a ser construída", pois inexiste a diferença argüida, conforme verifica-se pelas publicações à fl. 429 e pela instrução técnica à fl. 1325, ambas do Expediente nº 7206-02.00/96-8.
Deste modo, acolho o entendimento do Agente Ministerial no sentido de que "as críticas levantadas no relatório de inspeção e no Parecer acima referido não foram suficientemente esclarecidas pela autoridade Responsável," embora não haja prova nos autos de evidenciarem prejuízo aos cofres públicos.
Vários dos apontamentos realizados por este Tribunal e em número significativo revelam a prática de atos administrativos e de gestão contrários às normas de administração financeira, enquadrando-se no elenco de irregularidades que fundamentam o julgamento pela desaprovação das contas do Administrador, segundo o artigo 3º da Resolução nº 414/92, além de sujeita-lo à penalidade pecuniária prevista no artigo 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000 e artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal.
Diante do exposto, voto:
a) Pela advertência à Origem quanto às irregularidades apontadas;
b) Pela imposição de multa ao Senhor José Luiz Rocha Paiva, Administrador do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER no exercício de 1996, por descumprimento a normas de administração financeira e orçamentária, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento nos artigos 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000 e 132 do RITCE;
c) Pela remessa dos autos à Supervisão de Instrução de Contas Estaduais para que proceda à atualização da multa, com elaboração do respectivo demonstrativo, nos termos da Resolução nº 585/2001;
d) pela intimação do Senhor José Luiz Rocha Paiva, Administrador do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER no exercício de 1996 para que o valor a que se refere a alínea "b" seja recolhido ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida comprovação a este Tribunal de Contas, nos termos do artigo 68 da Lei Estadual nº 11.424/2000;
e) Não-cumprida a decisão, esgotado o prazo para recolhimento ou interposição de recurso, pela emissão de Certidão de Decisão - Título Executivo nos termos regimentais e em conformidade com a Instrução Normativa nº 06/2004;
f) Pela irregularidade das contas do Senhor José Luiz Rocha Paiva, Administrador do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER no exercício de 1996, com fundamento no disposto do inciso III do artigo 99 do RITCE;
g) Pela ciência ao Procurador-Geral da Justiça e ao Procurador Regional Eleitoral, com fundamento no parágrafo único do artigo acima referido;

DECISÃO
Decisão nº CR-0026/2005
As Câmaras Especiais Reunidas, acolhendo o Voto da Senhora Conselheira-Relatora Substituta, por seus jurídicos fundamentos, decidem:
- à unanimidade:
a) advertir a Origem, quanto às irregularidades apontadas no Relatório e Voto da Senhora Conselheira-Relatora Substituta;
b) aplicar multa, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ao Senhor José Luiz Rocha Paiva, por descumprimento a normas de administração financeira e orçamentária, com fundamento nos artigos 67 da Lei nº 11.424/2000 e 132 do Regimento Interno deste Tribunal;
c) pela remessa dos Autos à Supervisão de Instrução de Contas Estaduais, para que proceda à atualização da multa, com a elaboração do respectivo demonstrativo, nos temos da Resolução nº 585/2001 desta Corte;
d) seja intimado o Senhor José Luiz Rocha Paiva, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a que se refere a alínea "b" seja recolhido ao Erário Estadual, com a devida comprovação a este Tribunal de Contas, nos termos do artigo 68 da Lei Estadual nº 11.424/2000;
e) não cumprida a decisão e esgotado o prazo para recolhimento ou interposição de recurso, seja extraída Certidão de Decisão ( Título Executivo, nos termos regimentais e em conformidade com a Instrução Normativa nº 06/2004 desta Corte;
- por maioria:
f) determinar a baixa da responsabilidade das Contas do Senhor José Luiz Rocha Paiva (p.p Doutor Lauro Pereira Guimarães, OAB/RS nº 2.275), Administrador do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, no exercício de 1996.
Restaram vencidas as Senhoras Conselheiras Substitutas Heloisa Tripoli Goulart Piccinini, Relatora, e Rosane Heineck Schmitt, quanto ao julgamento das Contas do Senhor José Luiz da Rocha Paiva, que votaram pela irregularidade das mesmas e conseqüente ciência ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador Regional Eleitoral.