TIPO DE DECISÃO ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À GESTÃO FISCAL. UNÂNIME.

REFLEG
     LCF 101/00 (LRF), art. 55, § 2º, e art. 59;
     Res-TCE 587/01.

 

RELATÓRIO
Trata o presente feito da Prestação de Contas da Gestão Fiscal do Poder Executivo Municipal de MORRO REUTER, referente ao exercício financeiro de 2003, de responsabilidade do Senhor JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER.
No exame da aplicabilidade da Lei Complementar nº 101/2000, a instrução técnica informa que analisou os dados fornecidos pelo Poder Executivo Municipal por meio dos Demonstrativos dos Restos a Pagar, da Receita Corrente Líquida, da Despesa Total com Pessoal, do Sistema de Controle Interno, da Dívida Consolidada Líquida e das Operações de Crédito, ressalvando, porém, que as publicações dos Relatórios de Gestão Fiscal não foram procedidas, em sua totalidade, de acordo com as condições e os prazos dispostos no § 2° do artigo 55 da Lei Complementar n° 101/2000.
Nos termos regimentais, o processo foi encaminhado ao Ministério Público, que se manifestou sobre a matéria constante nos autos.
É o relatório.
Voto
Relativamente ao atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal, observa-se que o prazo final da mesma venceu no dia 30 de julho de 2003, enquanto que a efetiva publicação ocorreu no dia 31 daquele mês, portanto com um dia de atraso.
Assim, resta inexpressivo o descumprimento de prazo verificado, podendo ser relevado o procedimento previsto na Resolução nº 587/2001, pois seria demasiada a aplicação de sanção em função da irrelevância do atraso verificado.
Diante do exposto, considerando o constante na instrução técnica e no pronunciamento do representante do Ministério Público, voto para que esta Câmara decida nos seguintes termos:
a) por emitir parecer pelo atendimento da Lei Complementar Federal n° 101/2000, no tocante às Contas de Gestão Fiscal do Poder Executivo Municipal de MORRO REUTER, referente ao exercício financeiro de 2003, de responsabilidade do Senhor JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER;
b) pela cientificação da presente decisão à referida autoridade responsável, bem como ao respectivo Poder Legislativo Municipal, para os fins preceituados no artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
c) pela juntada de cópia desta decisão, acompanhada do referido Parecer, da instrução técnica e do relatório e voto deste Relator ao Processo de Prestação de Contas anual da Execução Orçamentária do exercício de 2003;
d) após, arquive-se o presente processo.

DECISÃO
Decisão nº 1C-3576/2004
A Primeira Câmara, à unanimidade, acolhendo o Voto do Senhor Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) emitir Parecer, sob o nº 3.853, pelo atendimento à Lei Complementar Federal n° 101/2000, no tocante às Contas de Gestão Fiscal do Poder Executivo Municipal de Morro Reuter, referente ao exercício financeiro de 2003, de responsabilidade do Senhor José Paulo Sabá Meyrer;
b) cientificar, da presente decisão, a referida Autoridade responsável, bem como o respectivo Poder Legislativo Municipal, para os fins preceituados no artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
c) juntar cópia desta decisão, acompanhada do referido Parecer, da Instrução Técnica e do Relatório do Voto do Senhor Conselheiro-Relator, ao Processo de Prestação de Contas anual da Execução Orçamentária do exercício de 2003;
d) após, arquivar o presente Processo.