NOVAREF     
     Par. MPE/TCE 2496/04.

 

RELATÓRIO
Versa o presente sobre Recurso de Reconsideração interposto pela Senhora Celécia Nilse Nyland Bernardes, Administradora da Sociedade Assistencial de Rolante, no exercício de 2000, subscrito por Procurador (Dr. Roberto Matzenbacher- OAB nº 18.403), contra decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Pleno em 18-02-04, que dentre outras determinações fixou-lhe multa, por terem ocorrido infrações às nomas de administração financeira e orçamentária.
As razões recursais acostadas nas fls. 2 a 4 pretendem alterar a decisão embargada, quanto à multa.
A instrução técnica (fls. 8 a 13), ao exame da peça recursal, opina pelo conhecimento e não-provimento.
O douto Ministério Público Especial, manifesta-se através de Parecer MPE/TCE n.º 2496/2004, da lavra do Eminente Procurador-Geral, Dr. Cezar Miola, concluindo pelo conhecimento e no mérito, pelo seu improvimento.
É o relatório.
Preliminarmente, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, entende-se que o recurso em tela deva ser conhecido.
No mérito, verfica-se a ocorrência de falhas que denotam o descumprimento de normas de administração financeira e orçamentária, justificando à aplicação de sanção pecuniária.
As razões do Embargante não oferecem elementos que possam alterar a decisão.
Como bem registrou o nobre Procurador sustentam a mencionada penalidade e não foram elididos em sede recursal, os apontes adiante destacados: não-encaminhamento de documentos exigidos regimentalmente para a apreciação das Contas; demonstração de lucro ou prejuízos acumulados; cópia da ata de encerramento do inventário de bens e valores, evidenciando eventuais diferenças e as respectivas providências adotadas e relatório e parecer do responsável pelo sistema de controle interno; desvirtuamento da finalidade assistencial para o qual foi instituída a Sociedade, à medida que 58% da receita arrecadada e oriunda do Município de Rolante foi canalizada para o pagamento de serviços de Agente Comunitário da Saúde, atividade esta afeta à Secretaria Municipal da Saúde.
Assim, acolho à manifestação do Ministério Público Especial e Voto pelo conhecimento e não-provimento do recurso.

DECISÃO
Decisão nº TP-0078/2005
O Tribunal Pleno, à unanimidade, acolhendo o Voto do Senhor Conselheiro-Relator, preliminarmente, conhece deste Recurso de Reconsideração, interposto pela Senhora Celécia Nilse Nyland Bernardes (p.p. Doutor Roberto Matzenbacher, OAB/RS nº 18.403), Administradora da Sociedade Assistencial de Rolante, no exercício de 2000, uma vez que satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, e, no mérito, decide pelo seu não-provimento.