Tipo Processo     PRESTAÇÃO DE CONTAS
Número          003507-02.00/03-6                    Exercício 2002
Anexos          000000-00.00/00-0
Data               28/09/2004
Publicação          20/10/2004                         Boletim 812/2004
Órgão Julg.          PRIMEIRA CÂMARA
Relator          CONS. ALGIR LORENZON
Gabinete          ALGIR LORENZON
Origem          EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÊS ARROIOS

EMENTA          
ATOS DE GESTÃO CONTRÁRIOS ÀS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Não constam, no processo, todos os documentos exigidos regimentalmente. Inexistência da Comissão de Eficiência exigida pelo Plano de Classificação de Cargos. Pagamento de penosidade sem respaldo em laudo técnico. Inexistência de regulamentação de preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira. Inconstitucionalidade na criação de cargos em comissão. O plano de carreira do magistério não se encontra adequado às disposições de Lei Federal. Irregularidade no pagamento à empresa T & M Contabilidade e Assessoria S/C Ltda. Terceirização indevida de serviços de Assessoria Jurídica. Contratação de Serviços de Saúde sem Licitação. Pagamentos indevidos de benefícios previdenciários. Imposição de multa. Alerta. Parecer Favorável à aprovação das contas.

TIPO DE DECISÃO PARECER FAVORÁVEL. UNÂNIME.

REFLEG
     CF/88, art. 37, incs. V e XXI;
     LCF 101/00 (LRF);
     LF 8666/93, art. 2º;
     LF 9394/96 (LDB), art. 62;
     LF 9424/96, art. 9º, § 3º;
     DF 2271/97, art. 1º;
     LE 11424/00 (LOTCE), art. 67;
     LM 373/94 (Três Arroios);
     LM 374/94 (Três Arroios);
     LM 472/97 (Três Arroios);
     DM 785/01, art. 26, e art. 41, parágrafo único (Três Arroios);
     Res-RITCE 544/00, art. 113;
     Res-TCE 414/92, arts. 3º e 5º.
NOVAREF     
     Súmula 347-STF.

 

RELATÓRIO
Examina-se no presente processo a Prestação de Contas dos Senhores VALMOR SALVI (Prefeito) e MAURO LUIZ SMANIOTTO (Prefeito Substituto), responsáveis pela gestão do Poder Executivo Municipal de TRÊS ARROIOS, no exercício financeiro de 2002.
Constam nos autos os informes e relatórios produzidos pelo Corpo Técnico (fls. 171/196 e 426/441), as justificativas apresentadas pelo Senhor Valmor Salvi, acompanhadas de documentos (fls. 212/425) e a manifestação do Ministério Público, da lavra do Procurador de Justiça Roberto Rudolfo Cardoso Eilert (fl. 443).
Cumpre ser mencionado que o Senhor Mauro Luiz Smaniotto, embora regularmente intimado, não se manifestou. Entretanto, à fl. 439 a SICM consigna que todos os itens remanescentes são de responsabilidade do Senhor Valmor Salvi, já que não foram constatadas irregularidades no período em que o Senhor Mauro Luiz Smaniotto esteve à frente do Poder Executivo Municipal.
Também integra esta Prestação de Contas o exame realizado no Processo nº 7823-02.00/02-4 (fls. 197/202), cuja decisão foi pela emissão de Parecer pelo atendimento à Lei Complementar nº 101/2000, no tocante às contas de Gestão Fiscal.
Após a reinstrução procedida pela Supervisão competente, verifica-se que remanescem as falhas ou irregularidades que seguem.
Da Documentação:
item 1 (fls. 172 e 426/427) no processo em exame não constam todos os documentos exigidos no artigo 113 do Regimento Interno do TCE, encontrando-se ausentes os que seguem:
- Relatórios do responsável pelo Sistema de Controle Interno relativamente à gestão dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e no tocante à gestão dos recursos vinculados às ações e serviços de saúde.
Da Auditoria Ordinária (Processo nº 734-02.00/03-8):
item 2.1.1 (fls. 180 e 428) - a inexistência da Comissão de Eficiência exigida pelo Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei Municipal nº 373/94, inviabilizou as promoções por merecimento dos servidores;
item 2.1.3 (fls. 182/183 e 428/429) - pagamento irregular de adicional de penosidade a servidora detentora do cargo de telefonista, sem respaldo em laudo técnico. Ademais, as tarefas desenvolvidas pela servidora não se enquadram nas condições de trabalho previstas na Lei Municipal n° 472/97 para a percepção deste adicional. Infringência ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. Os valores despendidos com esta parcela, no montante de R$ 487,78, são passíveis de devolução ao Erário;
item 2.1.4 (fls. 183/184 e 429/430) - inexistência de regulamentação através de lei local estabelecendo os casos, condições e percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira. Infringência ao inciso V do artigo 37 da Constituição Federal;
item 2.1.5 (fls. 184 e 430/431) - inconstitucionalidade na criação de cargos em comissão: a denominação e atribuições dos cargos em comissão de Assessor de Educação e Inspetor de Programas Agrícolas demonstram que os mesmos se destinam à realização de tarefas de execução. Infringência ao artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal. Sugestão de que, nos termos da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, seja negada executoriedade à Lei Municipal n° 373/94, no que diz respeito à criação dos cargos em comento;
item 2.1.6 (fls. 185 e 431/432) - o Plano de Carreira do Magistério, instituído pela Lei Municipal n° 374/94, não se encontra adequado às disposições da Lei Federal n° 9.394/96, no que diz respeito às exigências mínimas de titulação para o exercício do magistério, quais sejam, licenciatura plena ou curso normal. Infringência ao artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases e artigo 9°, § 3°da Lei Federal n° 9.424/96;
item 2.2.1.1 (fls. 185/186 e 432/433) - irregularidade no pagamento à empresa T & M Contabilidade e Assessoria S/C Ltda., que presta assessoria contábil ao Município: no mês de dezembro de 2002, conforme cláusula contratual de termo aditivo, ocorreu o pagamento em dobro à empresa. No entanto, no exercício de 2002, a Auditada contou com os serviços prestados por Técnico em Contabilidade, cujo ingresso ocorreu em 01-10-2001, ficando este servidor responsável pela execução de todas as rotinas afetas a esta área. Assim, injustificada a cláusula repisada no termo aditivo do contrato, prevendo o pagamento em dobro no mês de dezembro, posto que a empresa não realizou, em 2002, a contabilidade da Auditada, prestando unicamente serviços de assessoria, logo, as rotinas de final de ano, sempre apresentadas como motivadoras para tal desembolso, passaram a ser atendidas por servidor do quadro. Indicativo de glosa no valor de R$ 1.859,63, relativo ao pagamento em dobro efetuado do mês de dezembro de 2002;
item 2.2.1.2 (fls. 186/187 e 433/435) - terceirização indevida de serviços de Assessoria Jurídica, efetuada com a empresa Moura, Andrade Advogados Associados S/C, ocasionando inobservância da legislação local que prevê a prestação desses serviços com nomeação de Cargo em Comissão de Assessor Jurídico. O Decreto Federal nº 2.271/97, em seu artigo 1°, que dispõe sobre a terceirização de serviços no setor público, não contempla o serviço enfocado;
item 2.2.2.1 (fls. 187/188 e 435/437) - o convênio firmado com o Hospital Beneficente São Leonardo, visando a obtenção de serviços de 01 (um) Enfermeiro e de 07 (sete) Agentes Comunitários de Saúde, realizou-se sem o devido procedimento licitatório. Infringência às disposições contidas no artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal e artigo 2° da Lei Federal n° 8.666/93;
item 2.3.2 (fls. 189/190 e 438/439) - pagamentos de benefícios previdenciários indevidos. O Decreto Municipal n° 785/01, em consonância com a legislação previdenciária federal, regulamentou o Fundo de Aposentadoria, Pensão, Previdência e Assistência do Servidor e estabeleceu o plano de benefícios dos segurados do regime próprio de previdência. A Auditada efetuou pagamento de auxílio-natalidade não contemplado no artigo 26 e concedeu salário-família em desacordo com o artigo 41, parágrafo único, do referido Decreto Municipal. Os pagamentos realizados em desconformidade com a legislação municipal citada, no montante de R$ 3.096,07, são passíveis de devolução ao erário municipal.
Em seu pronunciamento (fl. 443), o representante do Ministério Público manifesta-se no sentido de que o processo apresenta falhas que sujeitam o administrador a sanções administrativas, sendo que algumas delas implicam em emissão de parecer desfavorável, segundo as diretrizes da Resolução 414 desta Corte (artigo 3º), caso não sejam entendidas como isoladas, sem comprometerem a gestão do mesmo (artigo 5º).
É o relatório.
VOTO
Refiro-me, inicialmente, acerca das situações em que a Equipe Técnica sinaliza no sentido da necessidade de haver restituição de dinheiro aos cofres municipais:
item 2.1.3 - pagamento irregular de adicional de penosidade a servidora detentora do cargo de telefonista, sem respaldo em laudo técnico. Ademais, as tarefas desenvolvidas pela servidora não se enquadram nas condições de trabalho previstas na Lei Municipal n° 472/97 para a percepção deste adicional. Infringência ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. Os valores despendidos com esta parcela, no montante de R$ 487,78, são passíveis de devolução ao Erário.
O Interessado se manifesta nas fls. 214/215, anexando documento na fl. 227. Esclarece que o pagamento do referido adicional é realizado há algum tempo, tendo sido somente agora motivo de apontamento. Informa a elaboração de novo laudo técnico, em 20-08-2003, que não contempla o cargo de telefonista com o adicional de penosidade, comprovando que a partir do mês de setembro de 2003 a referida servidora passou a não receber mais o adicional.
item 2.3.2 - pagamentos de benefícios previdenciários indevidos. O Decreto Municipal n° 785/01, em consonância com a legislação previdenciária federal, regulamentou o FAPPAS e estabeleceu o plano de benefícios dos segurados do regime próprio de previdência. A Auditada efetuou pagamento de auxílio-natalidade não contemplado no artigo 26 e concedeu salário-família em desacordo com o artigo 41, parágrafo único, do referido Decreto Municipal. Os pagamentos realizados em desconformidade com a legislação municipal citada, no montante de R$ 3.096,07, são passíveis de devolução ao erário municipal.
O Interessado se manifesta na fl. 224 e junta documentos nas fls. 314/421. Reconhece a falha apontada pela equipe de Auditoria, informando a adoção de medidas corretivas, uma vez que os servidores que receberam os pagamentos indevidos concordaram e autorizaram o Município a descontar, mensalmente, os referidos valores. Noticia, ainda, que praticamente já estão todos os valores ressarcidos, restando poucos para completar o ressarcimento em sua totalidade.
Na análise dos documentos apresentados, a SICM verificou que os servidores autorizaram o desconto em folha de pagamento dos respectivos valores recebidos indevidamente, em 10 (dez) parcelas, a serem descontadas a partir de setembro de 2003, restando comprovado o ressarcimento no valor de R$ 2.885,31 (R$ 189,50, referente ao auxílio natalidade e R$ 2.695,81, relativo ao salário-família pago a maior). O montante referido é decorrente dos descontos realizados nos meses de setembro de 2002 a março de 2004, totalizando 07 (sete) dos 10 (dez) meses acordados para o desconto em folha dos servidores.
Diante do exposto, a Supervisão conclui que permanece a falha no aspecto formal, com o indicativo de glosa do valor remanescente, no montante de R$ 210,76.
Considerando que a Administração Municipal não ficou alheia às irregularidades apontadas, tomando medidas saneadoras e comprovando documentalmente, deixo de acolher as glosas pretendidas pela Equipe Técnica, em relação aos itens acima referidos.
item 2.2.1.1 - irregularidade no pagamento à empresa T & M Contabilidade e Assessoria S/C Ltda., que presta assessoria contábil ao Município: no mês de dezembro de 2002, conforme cláusula contratual de termo aditivo, ocorreu o pagamento em dobro à empresa. No entanto, no exercício de 2002, a Auditada contou com os serviços prestados por Técnico em Contabilidade, cujo ingresso ocorreu em 01-10-2001, ficando este servidor responsável pela execução de todas as rotinas afetas a esta área. Assim, injustificada a cláusula repisada no termo aditivo do contrato, prevendo o pagamento em dobro no mês de dezembro, posto que a empresa não realizou, em 2002, a contabilidade da Auditada, prestando unicamente serviços de assessoria, logo, as rotinas de final de ano, sempre apresentadas como motivadoras para tal desembolso, passaram a ser atendidas por servidor do quadro. Indicativo de glosa no valor de R$ 1.859,63, relativo ao pagamento em dobro efetuado do mês de dezembro de 2002.
O Interessado se manifesta à fl. 218. A defesa apresentada se limita a informar que a Auditada está pagando à referida empresa exatamente os serviços constantes no contrato.
O Esclarecente refere, ainda, que o contrato ora analisado está em vigor desde janeiro de 2001, sempre com a previsão de pagamento em dobro no mês de dezembro, e que em nenhum momento havia sido apontado como irregular.
Discordo do posicionamento da Equipe Técnica no tocante à impugnação da despesa em tela. O próprio relatório de auditoria (fl. 186) informa que o objeto do contrato previa a consecução de serviços de assessoria (contábil e outros ligados à área orçamentária e fiscal). Além disso, o pagamento em dobro no mês de dezembro encontrava-se estabelecido no ajuste contratual.
Com essas considerações, afasto a glosa.
Quanto às demais falhas arroladas neste processo, estas configuram a prática de atos de gestão contrários às normas de administração financeira e orçamentária. Entretanto, a meu ver, as mesmas não ensejam a emissão de Parecer Desfavorável à aprovação das contas embora deixem o Administrador principal ao alcance da aplicação de penalidade pecuniária.
Com essas considerações, voto para que esta Colenda Câmara decida nos seguintes termos:
a) pela imposição de multa ao Senhor VALMOR SALVI, no valor de R$ 900,00, por infração de normas de administração financeira e orçamentária, conforme previsto no artigo 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000;
b) pela intimação do responsável para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento da multa ao Erário Estadual, apresentando a devida comprovação junto a esta Corte de Contas;
c) não cumprida a decisão e esgotado o prazo fixado para o recolhimento da multa ou interposição de recurso, nos termos regimentais, pela emissão de Certidão de Decisão - Título Executivo, de conformidade com a Instrução Normativa vigente;
d) alertar à Origem para que evite a reincidência das falhas constantes neste relatório e promova o saneamento daquelas passíveis de regularização;
e) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das contas dos Senhores VALMOR SALVI e MAURO LUIZ SMANIOTTO, responsáveis pela gestão do Poder Executivo Municipal de TRÊS ARROIOS, no exercício financeiro de 2002, com fundamento no artigo 5º da Resolução 414/92;
f) pelo encaminhamento do processo, após o trânsito em julgado, ao Poder Legislativo Municipal de TRÊS ARROIOS, acompanhado do Parecer de que trata a letra "e" da decisão, para os fins legais.

 

DECISÃO
Decisão nº 1C-4757/2004
A Primeira Câmara, à unanimidade, acolhendo o Voto do Senhor Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) impor multa ao Senhor VALMOR SALVI, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por infração de normas de administração financeira e orçamentária, conforme previsto no artigo 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000;
b) intimar o Responsável para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento da multa ao Erário Estadual, apresentando a devida comprovação junto a esta Corte de Contas;
c) que, não cumprida a decisão e esgotado o prazo fixado para o recolhimento da multa ou interposição de recurso, nos termos regimentais, seja emitida Certidão de Decisão - Título Executivo, de conformidade com a Instrução Normativa vigente;
d) alertar a Origem para que evite a reincidência das falhas constantes no Relatório do Voto do Senhor Conselheiro-Relator e promova o saneamento daquelas passíveis de regularização;
e) emitir Parecer, sob o nº 11.755, Favorável à aprovação das Contas dos Senhores Valmor Salvi (Prefeito) e Mauro Luiz Smaniotto (Vice-Prefeito), responsáveis pela gestão do Poder Executivo Municipal de Três Arroios, no exercício financeiro de 2002, com fundamento no artigo 5º da Resolução TC nº 414/92;
f) encaminhar o Processo, após o trânsito em julgado, ao Poder Legislativo Municipal de TRÊS ARROIOS, acompanhado do Parecer de que trata a letra "e" desta decisão, para os fins legais.