DECISÃO
Decisão nº TP-0405/2004
O Tribunal Pleno, à unanimidade, acolhendo o Voto do Senhor Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, preliminarmente, conhece deste Recurso de Embargos, interposto pelo Senhor Adão Pereira Gonçalves, uma vez que atende aos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, e, no mérito, decide pelo seu provimento, para conceder registro ao Ato nº 0060, de 02-05-03, publicado no Boletim nº 083-03, constante na folha 64 do Processo nº 7365-18.35/03-3, em anexo.