DECISÃO
Decisão nº TP-2.206/2004
O Tribunal Pleno, à unanimidade, acolhendo o Voto da Senhora Conselheira-Relatora, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) julgar regulares as Contas da Senhora Loreni Laura Bach (períodos de 1º-01 a 09-03 e 16-03 a 31-12) e do Senhor Leonir Vicente Francesquet (período de 10 a 15-03), Administradores do Legislativo Municipal de Lagoa Bonita do Sul, no exercício de 2003, com fundamento no artigo 99, inciso I, Resolução nº 544/2000 deste Tribunal, com seus consectários legais e regimentais;
b) na forma do artigo 101 do Regimento Interno desta Corte, seja oficiado à Autoridade Administrativa competente, para que proceda ao cancelamento das pertinentes responsabilidades, bem como, após, arquivado o presente Processo.