DECISÃO
Decisão nº 1E-0201/2004
A Primeira Câmara Especial, à unanimidade, acolhendo o Voto da Senhora Conselheira-Relatora Substituta, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) impor multas, na ordem de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ao Senhor Alberi Bento Cardoso e de R$ 700,00 (setecentos reais), ao Senhor Valdir Raupp Machado, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Três Cachoeiras, no exercício de 2000, forte nos artigos 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000 e 132 do Regimento Interno deste Tribunal;
b) pela devolução aos Cofres Municipais do valor apontado no item 1.1 de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), de responsabilidade do Senhor Alberi Bento Cardoso;
c) pela remessa do Feito à Supervisão competente para que promova a atualização das multas e do débito, com elaboração dos respectivos demonstrativos, nos termos da Resolução TC nº 585/2001;
d) intimar os Responsáveis para que os valores referidos nas alíneas "a" e "b" sejam recolhidos aos Erários Estadual e Municipal, respectivamente, com a devida comprovação a este Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 68 da Lei Estadual nº 11.424/2000 e artigo 102 da Resolução TC nº 544/2000;
e) não cumprida a decisão e decorrido o prazo regimental para o recolhimento das multas e do débito ou interposição de recurso, sejam extraídas Certidões de Decisão com eficácia de Títulos Executivos, de conformidade com o parágrafo 3º do artigo 71 da Constituição da República, artigo 71 da Constituição Estadual e Instrução Normativa nº 06/2004;
f) advertir a Origem para que promova o saneamento das falhas passíveis de regularização, as quais deverão ser, necessariamente, objeto de próxima auditoria;
g) emitir Parecer sob o nº 12.210, Favorável à aprovação das Contas dos Senhores Alberi Bento Cardoso (p.p. Doutor Ramiro Pinheiro Pedrazza, inscrito na OAB/RS sob o nº 28.608) e Valdir Raupp Machado, Administradores do Executivo Municipal de Três Cachoeiras, no exercício de 2000, nos termos dos artigos 5º e 6º da Resolução nº 414/92;
h) após o trânsito em julgado, seja o Processo encaminhado ao Legislativo Municipal de Três Cachoeiras, com o devido Parecer, para os fins legais.