DECISÃO
Decisão nº TP-1053/2004
O Tribunal Pleno, à unanimidade, acolhendo o Voto da Senhora Conselheira-Relatora, Substituta, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) julgar regulares as Contas do Senhor Waldecir Hammes (período de 1º-01 a 30-11) e da Senhora Lori Mertins (período de 1º a 31-12), Administradores do Legislativo Municipal de Novo Barreiro, no exercício de 2001, nos termos do inciso I do artigo 99 do Regimento Interno deste Tribunal;
b) cientificar o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do inteiro teor da presente decisão, principalmente no que se refere: ( à Regularidade das contas dos Administradores do Legislativo de Novo Barreiro, no exercício; ( aos esclarecimentos prestados nesta Tomada de Contas, que sanam a falha ensejadora do julgamento pelo não-atendimento da Prestação de Contas da Gestão Fiscal do exercício de 2001, Município de Novo Barreiro, Processo nº 6818-0200/01-0;
c) na forma do artigo 101 do Diploma Regimental, seja oficiado à Autoridade Administrativa Competente, para que promova o cancelamento da responsabilidade dos gestores, bem como, após, arquivado o presente Feito.