EMENTA          
REVISÃO DE PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO.
BENEFÍCIO NÃO ABRANGIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 70/2012, DEVE SER NEGADO REGISTRO À REVISÃO EM ANÁLISE. NEGATIVA DE REGISTRO.

TIPO DE DECISÃO OUTROS.

REFLEG
     CF/88, art. 71, inc. X;
     EC 41/03, art. 6º-A;
     EC 70/12;
     LF 10887/04;
     Res - RITCE 544/00, art. 12, inc. IV, e art. 121.
NOVAREF     
     Par. MPC/TCE 9744/14.

 

RELATÓRIO
Em apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de Revisão da Pensão e respectiva Retificação concedida à Senhora EVA IZABEL DOS SANTOS, decorrente da Aposentadoria de seu cônjuge ANTENOR EUZÉBIO DOS SANTOS, falecido em 14-12-2005, conforme Portarias n° 1.672, de 13 de agosto de 2012, e n° 2.165, de 13 de fevereiro de 2014 (fls. 14 e 19).
A Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações – SAPI, na Informação N° RG 7992/2014, entende que os atos analisados neste Processo reúnem condições de registro (fl. 21).
O Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, manifesta-se por meio do Parecer n° 9744/2014, da lavra do Adjunto de Procurador Ângelo Gräbin Borghetti, pela negativa de registro dos atos constantes dos autos (fls. 22 a 26).
É o RELATÓRIO.
Passo ao VOTO.
O Ato de Revisão da Pensão em análise baseia-se na Emenda Constitucional n° 70/2012, que, ao incluir o artigo 6°-A à Emenda Constitucional n° 41/2003, trouxe regra de transição à aposentadoria por invalidez de servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda (31-12-2003), assegurando o direito à paridade e cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo em que ocorrer a aposentadoria.
Todavia, a Aposentadoria por Invalidez que originou a Pensão em comento foi concedida em 16-01-2004, e seus Proventos foram calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, com direito à paridade (fl. 09). Isso porque, em que pese tenha sido concedida após o advento da Emenda Constitucional n° 41/2003, deu-se antes de sua regulamentação - procedida pela Medida Provisória n° 167, de 19-02-2004, transformada na Lei Federal n° 10.887, de 18-6-2004.
Desse modo, essa Aposentadoria não está abrangida pela Revisão prevista na Emenda Constitucional n° 70/2012 e, por conseguinte, nem a Pensão dela decorrente.
Ademais, como bem considerado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, “a paridade de reajuste não se transmite para o beneficiário de pensão, pelo fato de o servidor ter se aposentado com esse direito” (fl. 23).
A Pensão em comento, foi concedida sob a égide da Emenda Constitucional n° 41/2003, razão pela qual não faz jus à paridade, em atendimento à norma vigente na data do óbito.
Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Agente Ministerial, VOTO:
a) pela negativa de registro das Portarias n° 1.672, de 13 de agosto de 2012 e n° 2.165, de 13 de fevereiro de 2014, constantes às folhas 14 e 19, respectivamente, as quais formalizaram a Revisão e Retificação da Pensão da Senhora EVA IZABEL DOS SANTOS;
b) pelo alerta à autoridade competente da necessidade de cientificação da Interessada, acerca do inteiro teor desta Decisão, especialmente quanto ao disposto na letra “a”, retro;
c) nos termos do artigo 121 do Regimento Interno, pela intimação, após o trânsito em julgado, da Autoridade competente, para que promova e comprove a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a desconstituição dos atos de que trata o presente Processo;
d) transcorrido o prazo fixado na alínea anterior sem que tenha havido a desconstituição dos Atos impugnados, pela imediata sustação destes, consoante o disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição da República, combinado com o inciso IV do artigo 12 do Regimento Interno, devendo este fato ser comunicado ao Legislativo Municipal de Caxias do Sul;
e) pelo alerta a atual administração que a não adoção de providências saneadoras relativas a atos cujos registros tenham sido negados, após o trânsito em julgado, poderá ensejar a fixação de débito e a imposição de penalidade, medidas essas aplicadas quando do exame das Contas do respectivo exercício;
f) pela verificação em futura auditoria do atendimento da presente Decisão; e,
g) após, em caso de comprovação do cumprimento da decisão, no prazo fixado, ou de sustação dos atos respectivos, pela devolução deste Processo à Origem.

DECISÃO
Decisão n. 1C-0722/2014
A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) negar registro às Portarias n. 1.672, de 13 de agosto de 2012, e n. 2.165, de 13 de fevereiro de 2014, constantes às folhas 14 e 19, respectivamente, as quais formalizaram a Revisão e Retificação da Pensão da Senhora Eva Izabel dos Santos;
b) alertar a autoridade competente da necessidade de cientificação da Interessada acerca do inteiro teor desta decisão, especialmente quanto ao disposto na letra "a" da mesma;
c) nos termos do artigo 121 do Regimento Interno deste Tribunal - RITCE, intimar, após o trânsito em julgado, a Autoridade competente, para que promova e comprove a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a desconstituição dos atos de que trata o presente Processo;
d) transcorrido o prazo fixado na alínea anterior sem que tenha havido a desconstituição dos Atos impugnados, sustá-los imediatamente, consoante o disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição da República, combinado com o inciso IV do artigo 12 do RITCE, devendo este fato ser comunicado ao Legislativo Municipal de Caxias do Sul;
e) alertar a atual administração de que a não adoção de providências saneadoras relativas a atos cujos registros tenham sido negados, após o trânsito em julgado, poderá ensejar a fixação de débito e a imposição de penalidade, medidas essas aplicadas quando do exame das Contas do respectivo exercício;
f) verificar, em futura auditoria, o atendimento da presente decisão;
g) após, em caso de comprovação do cumprimento da decisão no prazo fixado, ou de sustação dos atos respectivos, devolver este processo à Origem.