Tipo Processo     RECURSO DE EMBARGOS
Número          003729-02.00/14-7                    Exercício 2011
Anexos          000698-02.00/11-2
Data               02/09/2015
Publicação          13/10/2015                         Boletim 1390/2015
Órgão Julg.          TRIBUNAL PLENO
Relator          CONS. CESAR SANTOLIM
Gabinete          PEDRO FIGUEIREDO
Origem          EXECUTIVO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO

EMENTA          
Débito. Cálculo do IPTU. Alíquota incorreta. Multa. Parecer Desfavorável. Conhecimento. Não-provimento.

TIPO DE DECISÃO DERAM PARCIAL PROVIMENTO, POR MAIORIA.

REFLEG
     CF/88, art. 37, “caput”;
     LF 4320/64;
     CTN (LF 5172/66), art. 12113, § 1º;
     LF 8429/92;
     LF 8666/93;
     LE 11424/00 (LOTCE), art. 67;
     LM 1007/06, (Centenário);
     LM 1469/11 (Centenário);
     Res – RITCE 544/00, art. 93;
     Res – TCE 414/92;
     Res – TCE 843/09;
     IN-TCE 12/09.
NOVAREF     
     Súmula 39 – TCU;
     Processo Crime 70003128733 (4ª Camara Criminal - TJ/RS);
     Par. MPC/TCE 14885/14.
PRECEDE     
     Proc. 3191-02.00/06-8;
     Proc. 531-02.00/07-6;
     Proc. 2866-02.00/07-4;
     Proc. 10625-02.00/07-0;
     Proc. 1038-02.00/08-0;
     Proc. 6869-02.00/08-0;
     Proc. 8976-02.00/08-6;
     Proc. 5430-02.00/09-8;
     Proc. 1226-02.00/10-0;
     Proc. 1794-02.00/10-9;
     Proc. 2089-02.00/10-0;
     Proc. 2071-02.00/12-3.

 

RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Embargos interposto por Luiz Alberto Pollom, Administrador do Executivo Municipal de Centenário, em face da decisão proferida pela Segunda Câmara, em sessão de 28-11-2013, nos autos do Processo nº 0698-0200/11-2, que determinou a fixação de débito e multa ao Gestor, bem como emitiu Parecer Desfavorável à aprovação das suas contas.
Em suas razões, o Recorrente faz referência ao item que segue para reverter o débito fixado:
2.2.1 – Utilização de alíquota incorreta para cálculo do valor do imposto – perda de receita própria. Débito de R$ 11.429,93.
As razões recursais reproduzem os esclarecimentos anteriormente ofertados. Aduz que o argumento do voto condutor de que o fato gerador do tributo já havia se realizado não merece guarida, pois a lei que realizou a diminuição do IPTU não tinha intuito fiscal, mas extrafiscal, no sentido de realizar a justiça tributária. Por isso, considerando a natureza extrafiscal, a redução do imposto jamais caracterizaria renúncia de receita, vez que se tratou de uma medida de adequação social e vedação ao confisco.
Para reverter o parecer desfavorável, o Recorrente apresentou suas razões acerca do item 3.1, que versa sobre a manutenção de contrato de serviço de consultoria e assessoria jurídica sem licitação.
Alega o Recorrente que os apontamentos dos exercícios anteriores (2007 e 2008) somente foram julgados em 20/10/2009 e 27/02/2013, respectivamente, tendo a decisão revertido os pareceres desfavoráveis, o que se deu, com relação à última decisão, somente após os trabalhos de auditoria in loco. Narra essa situação, que foi observada pelo Cons. Pedro Figueiredo, por ocasião da emissão de seu voto-vista, o qual transcreve. Além disso, também explanou que, no referido voto, se reconheceu que o custo da contratação não foi vultoso para os cofres municipais (R$ 1.639,70/ mês). Relata que tal situação já foi enfrentada por este Tribunal entendendo plenamente possível a contratação de serviços de assessoramento jurídico pela administração pública, conforme voto-vista do Cons. Algir Lorenzon. Alega que a contratação foi regular, tratando-se de fato típico de inexigibilidade de licitação, pois se trata de serviço singular. Cita lição de Celso Antônio Bandeira de Melo e jurisprudência dos Tribunais pátrios. Ressalta o elemento confiança como essencial à contratação de tais serviços, o que, no seu entendimento, justifica a contratação direta. Traz à baila Súmula nº 39 do TCU e lições de juristas de nomeada. Repisa decisão do Cons. Hélio Saul Mileski, bem como no Proc. crime nº 70003128733, envolvendo a contratação da referida empresa. Por fim, no que tange ao voto condutor que entendeu por emitir Parecer Desfavorável dada a reincidência da conduta o Gestor, alega que a manutenção da contratação não se deu de forma contrária ao entendimento deste Tribunal, pois o próprio Tribunal já havia emitido pareceres favoráveis nos exercícios de 2005 e 2006, e os pareceres desfavoráveis de 2007 e 2008 foram revertidos, ensejando a regularidade na contratação (julgados em 29-10-2009 e 27-02-2013, respectivamente).
Acerca da multa aplicada, sustenta que a decisão deve ser reformada, porque os itens que a ensejaram não tem a potencialidade que lhes foi reputada.
Por fim, requer o provimento do Recurso objetivando o afastamento da glosa e da multa, bem como para reverter o Parecer Desfavorável para Favorável à aprovação das contas do Gestor.
A Supervisão de Instrução de Contas Municipais (fls. 23/27) instruiu o feito e concluiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer de n.° 14885/2014, fls. 29/33, da lavra da Senhora Adjunta de Procurador, Daniela Wendt Toniazzo, opinando pelo conhecimento do Recurso e, no mérito, por seu não provimento.
É o relatório.
Quanto ao juízo de admissibilidade, o Recurso de Embargos atende aos pressupostos de admissibilidade exigidos, devendo ser conhecido.
Relativamente ao débito relativo ao item 2.2.1, que aponta a perda de receita própria decorrente da utilização de alíquota incorreta para cálculo do valor do imposto, não merecem acolhimento as razões recursais, pois deixou de observar o estipulado no artigo 12113, parágrafo 1º, do CTN, segundo o qual a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador. Dessa forma, em obediência ao princípio da legalidade, o Município deveria ter cobrado do contribuinte a alíquota prevista na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador (1,5%), e não a de 0,7%, prevista na Lei n° 1.469/2011. Não se trata da aplicação do princípio da anualidade, como equivocadamente sugere o recorrente, o que seria impróprio, já que se trata de redução de alíquota, mas, isso sim, da consideração da data em que ocorreu o fato gerador do imposto.
Acerca dos demais argumentos reapresentados e reanalisados, conclui-se pela manutenção do débito fixado, no valor de R$ 11.429,93.
Relativamente à multa, arrola-se a seguir os apontes que ensejaram a penalidade, os quais não restaram elididos em sede recursal, após a análise das razões ofertadas: servidor detentor do cargo em comissão de Assessor de Imprensa não possui o ensino médio completo, a escolaridade exigida pela Lei Municipal nº 1.007/2006 (1.1); deficiência na estruturação e atuação do Setor Tributário (2.1); defasagem entre os valores venais definidos como base de cálculo do IPTU e os valores atribuídos e informados pelos contribuintes do ITBI em transações imobiliárias, implicando em perda de receita municipal (2.2.2); legislação municipal, para definir a base de cálculo do ITBI, fixa valores por metro quadrado dos terrenos urbanos/construções e por hectare dos imóveis rurais, em contraposição ao disposto no Código Tributário Municipal (2.3); deficiências nos processos licitatórios e no Sistema de Controle Interno (3.2); ausência de numeração sequencial dos contratos e não arquivamento dos mesmos em ordem cronológica. (3.3); deficiência nos contratos firmados (3.4); deficiência no controle da frota (4.1); disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos (5.1); composição inadequada do Sistema de Controle Interno (6.1.1); deficiência no Sistema de Controle Interno (6.1.2); deficiente atuação da Central de Controle Interno (6.1.3); todas do Relatório de Auditoria; e remessa de normas à Base de Legislação Municipal do Tribunal de Contas do Estado – BLM procedida em desacordo com as condições e os prazos previstos na Resolução nº 843/2009 e na Instrução Normativa nº 12/2009 (2); do Relatório Geral de Consolidação das Contas.
Assim, verificada a permanência da totalidade das falhas que dão suporte à penalidade imposta e sendo pessoal a responsabilidade do Gestor pelos atos e fatos da sua administração (art. 93 do RITCE), não se vislumbram fundamentos jurídicos para excluir a penalidade cuja imposição encontra pleno amparo no art. 67 da Lei Estadual no 11.424/2000.
Por fim, quanto ao Parecer emitido, não merecem acolhimento as razões ofertadas. Na verdade o Parecer Desfavorável decorreu da persistência do Gestor na manutenção do aponte, mesmo após sucessivas advertências e recomendações. O Tribunal possui entendimento firmado no sentido da possibilidade da contratação de tais serviços de assessoria, por Municípios pequenos. Contudo, o apontamento reside na irregularidade da contratação, sem licitação, por meio de inexigibilidade, pois não foi comprovada a notória especialização da empresa e/ou a especificidade do objeto. O Embargante foi Gestor do Município de 2005 a 2011, apresentando as mesmas justificativas ao longo dos exercícios. Portanto, desde aquelas datas tinha ciência das decisões desta Casa recebendo advertências e recomendações. Mesmo assim, permaneceu inerte. Além disso, com relação aos julgamentos dos recursos dos exercícios de 2007 e 2008 (29-10-209 e 27-02-2013, respectivamente), cumpre referir que o último julgamento ocorreu após a conclusão dos trabalhos de auditoria (21-05-2012), portanto, o Administrador teve ciência da decisão após o encerramento dos trabalhos efetivados in loco.
Assim, tendo em vista que os apontamentos consignados nos autos revelam a prática de atos de gestão contrários às normas financeiras e orçamentárias, subsumindo-se ao elenco dos critérios que fundamentam a desaprovação das contas, estabelecidos pela Casa na Resolução nº 414/1992, especialmente a manutenção indevida do contrato de serviço de consultoria e assessoria jurídica firmado por meio de inexigibilidade de licitação, situação apontada reiteradamente desde o exercício de 2005, sem adoção de quaisquer providências pelo Gestor, mantém-se o Parecer Desfavorável.
Pelo exposto, vota-se pelo conhecimento do Recurso de Embargos, e, no mérito, pelo seu não provimento.
DEVOLUÇÃO DE VISTA
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARECER ACERCA DAS CONTAS. REVERSÃO. DIVERGÊNCIA COM O RELATOR.
É possível a contratação de assessoria jurídica por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos da doutrina e jurisprudência. Nesse sentido, afastada a inconformidade, a qual foi determinante para a rejeição das Contas em apreciação.
Realização de atos que, no seu conjunto, não ensejam o Parecer Desfavorável, consoante circunstâncias que levo em conta para a emissão do Parecer. Fatos, razões e documentos que permitem a reversão do Parecer Desfavorável para Favorável.
Conhecimento. Provimento parcial.
O presente processo diz respeito a Recurso de Embargos que Luiz Alberto Pollom, responsável pelo Executivo Municipal de Centenário no exercício de 2011, interpõe, por petição firmada por seu procurador devidamente habilitado, Dr. Edson Luiz Kossmann – OAB/RS nº 47.301, contra decisão proferida pela colenda Segunda Câmara, em Sessão de 28-11-2013, quando do julgamento do Processo de Contas nº 698-02.00/11-2.
O Relator do Processo, eminente Conselheiro Substituto Cesar Santolim, proferiu seu relatório e voto, conforme consta nas folhas 35 a 38, o qual, em síntese, foi pelo não provimento dos Embargos.
Naquela oportunidade, a par da sustentação oral realizada pela nobre advogada, Drª Maritânia Lúcia Dal-lagnol, necessitando examinar detidamente os apontes cons-tantes nos autos, especialmente quanto aos fatos narrados no Item 3.1, referente a contrato de consultoria e assessoria jurídica firmado por meio de inexigibilidade de licitação, que motivaram a emissão de Parecer Desfavorável à aprovação as Contas, solicitei vista do processo, consoante consta na fl. 39.
É o relatório.
VOTO
Acerca dos fatos contidos nos autos, manifesto minha concordância com o nobre Relator no que diz respeito à manutenção da glosa referente ao aponte descrito no item 2.2.1, pertinente à perda de receita, cujos valores deverão retornar aos cofres públicos, assim como no tocante à imposição de penalidade pecuniária, em decorrência da prática de atos que violaram disposições constitucionais e legais, conforme pode ser verificado no respectivo Processo de Contas.
Entretanto, data vênia do eminente Conselheiro César Santolim, divirjo no tocante ao Parecer desfavorável, em especial porque este teve como fator determinante a matéria versada no Item 3.1, envolvendo a manutenção de contrato de serviço de consultoria jurídica firmado por meio de inexigibilidade de licitação.
O juízo a quo, considerando decisões proferidas em relação a exercícios anteriores, nas quais foi apontada irregularidade na realização da avença por meio de inexigibilidade de licitação, concluiu pela existência de reincidência e, por conseguinte, descumprimento dos comandos oriundos desta Corte para a regularização da referida situação.
Sobre o tema, meu posicionamento é notório, externado após exaustivo exame da matéria nos autos do Processo nº 1226-02.00/10-0, ocorrido na Sessão de 25-09-2013, quando foi acolhido voto deste Conselheiro.
No respectivo Processo do Executivo Municipal de Pinhal ficou decidida a possibilidade de contratação de assessoria jurídica, mediante inexigibilidade de licitação, cujos fundamentos, reitero, encontram forte amparo na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, conforme ficou assente no respectivo processo, cuja ementa transcrevo:
“ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSESSORAMENTO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO OU DE PROCURADOR CONJUNTAMENTE COM A EFETIVAÇÃO DE CONTRATOS DESTINADOS A PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. CONTRATAÇÕES DE ADVOGADOS OU EMPRESAS FORMADAS POR ESTES PROFISSIONAIS. LICITAÇÃO INEXIGÍVEL. HIPÓTESES E REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. O FATO DA ENTIDADE PÚBLICA CONTAR COM ASSESSORES JURÍDICOS NOS SEUS QUADROS PRÓPRIOS NÃO É IMPEDIMENTO LEGAL PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE PELO PODER DISCRICIONÁRIO DO GESTOR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FISCALIZAÇÃO DESTE TRIBUNAL.
O Gestor Público, cumprido as disposições constitucionais e legais pertinentes, poderá, segundo seu Poder Discricionário, prover o Órgão de assessoramento jurídico e ou mesmo de serviços jurídicos, realizados por meio de contratações. Princípios da legalidade e da eficiência. Doutrina. Precedentes desta Corte de Contas. Jurisprudência Tribunais pátrios.
No presente caso não deve haver imposição de glosa dos valores gastos a título de assessoramento e contra-tações de serviços jurídicos.”
Diante disso, por esses fundamentos, afasto o respetivo aponte para efeitos do Parecer acerca das contas sob reapreciação.
Ademais, ainda acerca do Parecer Desfavorável, verifico a possibilidade de sua reversão, porque as falhas arroladas neste Processo, apesar de configurarem a prática de atos contrários às normas de natureza constitucional e legal, podem ser abarcadas pela penalidade pecuniária.
Nesse contexto, saliento que levo em conta o conjunto de circunstâncias que balizam meu juízo para fins da emissão de Parecer acerca das contas, em que examino o grau de gravidade das falhas verificadas (falha de mero caráter formal, ato gerador de improbidade administrativa ou de crimes contra à Administração Pública), a ação ou omissão administrativa do Responsável em adotar medidas corretivas para dotar o Órgão de eficiência e os deveres de obediência aos princípios constitucionais que regem a administração pública.
A meu juízo a decisão deve considerar as circunstâncias que envolvem os atos administrativos praticados frente aos dispositivos constitucionais (exemplo: artigo 37, caput, CF) e legais (ex.: Leis Federais nºs 4.320/64, 8.666/93 e 8.429/92, entre outras), os quais são norteadores dos atos praticados pelo Administrador Público.
No presente caso, segundo pode ser constatado nas fls. 272/282 do Processo de Contas, não constato a malversação do erário municipal, capaz de configurar crimes contra a administração pública, o que me motiva a concluir possa ser revertido o Parecer anterior, no sentido de ser emitido Parecer Favorável à aprovação das contas do Recorrente.
Nesse sentido, divergindo, respeitosamente, do nobre Relator, voto pelo afastamento da falha retratada no Item 3.1 e, por conseguinte, considerando que tal inconformidade foi determinante para a reprovação das Contas do Recorrente, conforme restou ressaltado na folha 37 por Sua Excelência, voto pela reversão do Parecer Desfavorável para Favorável à aprovação das Contas do Recorrente, mantendo inalterados os demais termos da decisão vergastada.
É como voto Sr. Presidente.

EXTRATO DE ATA

DEVOLUÇÃO DE VISTA. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVERSÃO DE PARECER.
A possibilidade de contratação de assessoria jurídica descaracteriza infração às normas de administração financeira e orçamentária, ensejando a emissão de Parecer Favorável às contas do Administrador.
Trata-se de devolução de vista de Recurso de Embargos interposto pelo senhor Luiz Alberto Pollom, na condição de Prefeito Municipal, em face da Decisão da Segunda Câmara de 28/11/2013, proferida no Processo nº 000698-0200/11-2, relativo ao exercício de 2011, de autoria deste Conselheiro, que fixou o débito correspondente ao Item 2.2.1, impôs multa de R$ 1.500,00 e, por maioria, emitiu Parecer Desfavorável às contas do Administrador.
O presente Recurso veio a julgamento na Sessão do Tribunal Pleno do dia 11/02/2015, quando o Conselheiro-Relator, Cesar Santolim, votou por seu conhecimento e não provimento (fl. 38).
Naquela Sessão, especialmente em virtude do tema tratado no Item 3.1 (contrato de consultoria e assessoria jurídica sem licitação), o Conselheiro Algir Lorenzon solicitou vista do processo, prolatando seu voto em 24/06/2015, divergindo do Relator nos seguintes termos:
[...] voto pelo afastamento da falha retratada no Item 3.1 e, por conseguinte, considerando que tal inconformidade foi determinante para a reprovação das Contas do Recorrente, conforme restou ressaltado na folha 37 por Sua Excelência, voto pela reversão do Parecer Desfavorável para Favorável à aprovação das Contas do Recorrente, mantendo inalterados os demais termos da decisão vergastada.
Após a prolação do Voto divergente, também motivado especialmente pela necessidade de analisar melhor as questões relacionadas ao Item 3.1, solicitei vistas ao processo.
Feito o breve relato, passo a proferir meu Voto.
O Recurso pretende reverter o Parecer Desfavorável emitido pela Decisão a quo, que foi baseado fundamentalmente na reincidência da falha abordada no Item 3.1 – manutenção indevida de contrato de serviço de consultoria e assessoria jurídica firmado por meio de inexigibilidade de licitação.
A Decisão, de minha relatoria, de fato foi baseada principalmente na falha supracitada, porém, desde que foi levada à Segunda Câmara, em agosto de 2013, este Tribunal pôde, em diversas oportunidades, julgar a matéria que trata das contratações de assessorias jurídicas pelos Jurisdicionados. Com isso, pôde-se estabelecer um debate mais aprofundado sobre a matéria.
Atualmente, há uma tendência no entendimento deste Tribunal Pleno de maior liberalidade quanto às possibilidades desse tipo de contratação, comparativamente àquela que havia quando do julgamento cameral.
Devo afirmar que entendo possível a contratação de serviços de assessoria jurídica concomitantemente à existência de assessores jurídicos concursados e comissionados, como já pude manifestar em diversos julgamentos.
Entendo como cabível, também, a contratação simultânea de profissionais ou escritórios desta área, desde que não se sobreponham objetos contratuais idênticos e que esteja cabalmente justificada sua necessidade.
Quanto à modalidade de licitação, entendo que a regra deve ser a licitação, mas que pode haver a contratação por inexigibilidade, desde que atendidos os requisitos legais, como a existência de processo formal de contratação com a comprovação da inviabilidade de competição e da notória especialização do contratado.
Importa dizer que dos seis exercícios do Recorrente como Administrador do Município que já tiveram transitadas em julgado suas contas neste Tribunal, em cinco este mesmo apontamento foi efetivamente mantido, sem, porém, que isso causasse a emissão de Parecer Desfavorável, como se pode observar no quadro abaixo:
EXERCÍCIOPROCESSOITEMRELATORPARECERRECURSORELATORJULGAMENTO
20053191-0200/06-83.2Algir LorenzonFAVORÁVEL531-0200/07-6Pedro FigueiredoMANTIDO
20062866-0200/07-43.1Victor FaccioniFAVORÁVEL1038-0200/08-0Helio MileskiMANTIDO
200710625-0200/07-03.3.1Alexandre MariottiDESFAVORÁVEL8976-0200/08-6Algir LorenzonREVERTIDO
20086869-0200/08-03.7.3Rosangela BertoloDESFAVORÁVEL1794-0200/10-9Pedro FigueiredoREVERTIDO
20095430-0200/09-8Não houve apontamento acerca de assessoria jurídica.
20102089-0200/10-04.2Iradir PietroskiFAVORÁVEL2071-0200/12-3Algir LorenzonMANTIDO
Neste julgamento em última instância daquele que foi o penúltimo ano de sua Administração, não entendo como cabível que o Tribunal de Contas mude substantivamente o efeito de sua análise quanto ao tema.
Se em todas as supracitadas oportunidades que esta Corte já teve de determinar ao Gestor que se abstivesse de manter tal contratação, ela não o fez, não faria sentido fazê-lo agora. Seria algo desproporcional à linha que vinha adotando no julgamento de uma mesma falha, que indicava ao Gestor ser digna de apontamento, mas que nunca teve a força necessária para desaprovar suas contas.
No presente caso, portanto, tendo em vista a consolidação do entendimento da Corte no sentido, já exposto, acerca do tema, e também o histórico dos julgados desta matéria naquele Órgão, descaberia manter o aponte, que deve ser afastado. E, afastando-o, também deve ser revertido o Parecer, de Desfavorável para Favorável.
Pelo exposto, com a devida vênia do nobre Relator, acompanho o voto divergente do Conselheiro Algir Lorenzon, pelo conhecimento do Recurso e pelo seu provimento parcial, mantendo inalterados os demais termos da Decisão vergastada.

DECISÃO
Decisão n. TP-0668/2015
O Tribunal Pleno, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, conhece deste Recurso de Embargos, interposto pelo Senhor Luiz Alberto Pollom (p.p. Advogado Edson Luis Kossmann, OAB/RS n. 47.301, e outros), uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade; e, no mérito, por maioria, anuindo ao voto do Conselheiro Algir Lorenzon, que foi acompanhado pelos Conselheiros Marco Peixoto, Iradir Pietroski e Estilac Xavier, decide por seu provimento parcial, para afastar a falha retratada no item 3.1 e reverter o Parecer Desfavorável n. 17.019 para Parecer sob o n. 18.134, Favorável à aprovação das contas do Recorrente, Administrador do Executivo Municipal de Centenário no exercício de 2011, mantendo inalterados os demais termos da decisão vergastada.
Restaram vencidos, em parte, quanto ao mérito, os Conselheiros-Substitutos Cesar Santolim, Relator, e Heloisa Tripoli Goulart Piccinini, que votaram pelo não provimento do Recurso.