REFLEG
     Res - RITCE 544/00, art. 69.

 

RELATÓRIO
Trata-se do Processo de Contas do Senhor Jorge Luiz Cardoso, Administrador do Executivo Municipal de Arroio Grande, exercício de 2011.
Em Sessão de 15 de outubro de 2013, acolhendo o Voto de minha lavra, entre outras providências, a Primeira Câmara assim decidiu:
(...)
c) pela fixação de débito, no valor nominal de
R$ 146.313,54, referente aos itens 1.1.1 (R$ 53.550,00), 1.1.2
(R$ 37.000,00), 2.1 (R$ 11.800,00), 5.1.1.1 (R$ 13.778,23) e 5.2
(R$ 30.185,31), de responsabilidade do Senhor Jorge Luiz Cardozo, Administrador do Executivo Municipal de Arroio Grande no exercício de 2011;
(...)
A Supervisão de Instrução de Contas Municipais (fl. 1615), verificou que, por equívoco, o valor total do débito elencado no subitem 1.1.2 é de R$ 37.500,00 e não de R$ 37.000,00, divergência de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme consta no Relatório e Voto e na referida decisão (fls. 1610/1612), perfazendo o valor total nominal de R$ 146.813,54.
É o relatório.
VOTO
Diante do exposto, com fulcro no artigo 69 do Regimento Interno, voto no sentido de que a alínea c da decisão de 21 de maio de 2013 passe a ter a seguinte redação:
c) pela fixação de débito, no valor nominal de
R$ 146.813,54, referente aos itens 1.1.1 (R$ 53.550,00), 1.1.2 (R$ 37.500,00), 2.1 (R$ 11.800,00), 5.1.1.1 (R$ 13.778,23) e 5.2 (R$ 30.185,31), de responsabilidade do Senhor Jorge Luiz Cardozo, Administrador do Executivo Municipal de Arroio Grande no exercício de 2011.
Quanto aos demais itens, permanece o voto nos termos em que foi proferido na sessão do dia 15 de outubro de 2013.
Assim, adotem-se as providências necessárias para a presente retificação, fazendo-se as comunicações e publicações cabíveis, nos termos regimentais.

DECISÃO
Decisão n. 1C-0056/2014
A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Tribunal, retificar a alínea "c" constante no Voto prolatado na Sessão de 15 de outubro de 2013, folhas 1593 a 1609, e, em consequência, a decisão n. 1C-0438/2013, folhas 1610 a 1612, que passa a ter a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais itens do decisum:
"c) pela fixação de débito, no valor nominal de