REFLEG
     LCF 101/00 (LRF);
     LF 9394/96 (LDB);
     LF 10172/01 (PNE);
     Res TCE 414/92, art. 5º.
NOVAREF     
     Par. MPC/TCE 10219/14.

 

RELATÓRIO
Trata-se do Processo de Prestação de Contas de Governo do Executivo Municipal de Estrela Velha, exercício de 2012, gestão de Reges Antônio Scapin.
A análise dos documentos juntados aos autos resultou no Relatório Geral de Consolidação das Contas, emitido pelo órgão técnico, não evidenciando a ocorrência de inconformidades quanto aos seguintes tópicos:
- Gestão Fiscal;
- Entrega da documentação atinente à Prestação de Contas; e
- Aplicação de recursos em MDE (educação) e ASPS (saúde).
Por outro lado, foram flagradas outras inconformidades, pelas quais os Gestores foram intimados, prestando esclarecimentos e juntando documentos.
Após a devida instrução do feito, a Supervisão de Instrução de Contas Municipais - SICM - fez o seguinte destaque:
Relatório Complementar nº. 129/2013
Item 1.1 Ausência de cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação Infantil. O investimento em Educação Infantil é incompatível com a capacidade do Município.
a) O investimento em educação infantil atingiu o montante de R$ 594.556,01, sendo que foram liquidados R$ 232.963,44 com recursos da MDE e FUNDEB.
b) Não foram atingidas as metas de atendimento nas creches e na pré-escola.
c) A aplicação insuficiente dos recursos na educação infantil e o não atingimento das metas do PNE resultaram em perdas de repasse do FUNDEB ao Município. A receita transferida pelo FUNDEB à Educação Infantil somou R$ 190.116,00 e o valor liquidado somou R$ 86.456,65, correspondendo a uma execução orçamentária de 45,48% do valor transferido, deixando de receber recursos para esta finalidade.
Parecer do Ministério Público de Contas
A Adjunta de Procurador Daniela Wendt Toniazzo, por intermédio do Parecer nº. 10219/2014, manifestou-se pela imposição de multa ao senhor Reges Antônio Scapin; pelo atendimento à Lei Complementar Federal nº. 101/2000; pela emissão de Parecer Desfavorável à aprovação das contas de governo do senhor Reges Antônio Scapin; pela ciência ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador Regional Eleitoral; pela recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a reincidência dos apontes criticados, bem como verificação, em futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido.
É o relatório.
Em relação aos itens 1.1, 1.1.a, 1.1.b e 1.1.c, todos do Relatório Complementar 129/2013, que tratam da insuficiente alocação de recursos na Educação Infantil e do não atendimento das metas do Plano Nacional de Educação no que diz respeito à Educação Infantil e à Pré-Escola, entendo que os argumentos e as providências apresentadas pelo Administrador não são suficientes para afastar os apontes para o exercício sob análise.
Ademais, a alocação insuficiente de recursos na educação infantil reduziu substancialmente os repasses de recursos do FUNDEB. Nestes termos, resta configurado que além de descumprir o referido diploma legal, o Município deixou de receber aportes financeiros através do FUNDEB, o que possibilitaria ampliar o atendimento à Educação.
Nesse sentido, mantenho os apontamentos e entendo como imprescindível advertir ao atual Gestor para que implemente as medidas necessárias à regularização das inconformidades apresentadas no Relatório Complementar, especialmente no que diz respeito à compatibilidade do investimento e ao cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação quanto ao número de crianças com acesso à Educação Infantil, objetivando o perfeito atendimento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Diante do exposto, vota-se:
a) pelo atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, exercício de 2012;
b) pela cientificação à Origem a fim de que evite a reincidência das falhas relatadas, as quais deverão ser, necessariamente, objeto de verificação em futura auditoria;
c) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das Contas de Governo de Reges Antônio Scapin, Prefeito do Executivo Municipal de Estrela Velha no exercício 2012, nos termos do artigo 5º. da Resolução nº. 414/92, e
d) após o trânsito em julgado, seja o processo encaminhado ao Legislativo Municipal de Estrela Velha, para os fins legais.

DECISÃO
Decisão n. 2C-0564/2014
A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) declarar atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal, exercício de 2012;
b) cientificar a Origem a fim de que evite a reincidência das falhas relatadas, as quais deverão ser, necessariamente, objeto de verificação em futura auditoria;
c) emitir Parecer sob o n. 17.491, Favorável à aprovação das Contas de Governo do Senhor Reges Antônio Scapin (p.p. Advogado Valdir Boniatti, OAB/RS n. 35.067, e Ana Lúcia Steffens Bay, OAB/RS n. 35.124), Prefeito Municipal de Estrela Velha no exercício de 2012, nos termos do artigo 5º da Resolução TC n. 414/92;
d) após o trânsito em julgado, encaminhar o processo ao Legislativo Municipal de Estrela Velha, para os fins legais.